O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (20), o deputado Daniel Silveira (União Brasil-RJ) por crimes contra a segurança nacional, a honra do Poder Judiciário e a ordem política e social do país. O placar da votação ficou em 10 a um.
A pena determinada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, é de oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, além de multa e da perda do mandato parlamentar. A condenação definitiva do parlamentar pode tirá-lo das eleições deste ano, caso se esgotem os recursos cabíveis na Corte.
Moraes afastou a alegação da defesa de que as declarações seriam apenas opiniões relacionadas ao mandato e que o deputado estaria protegido pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. O ministro afirmou que, na instrução penal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade e a autoria criminosa das condutas relatadas.
O início da sessão, que estava marcado para as 14h, atrasou uma hora e meia. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a demora para começar se deu pelo fato de o advogado de Silveira não ter apresentado comprovante de vacinação contra a covid-19 ou teste negativo — obrigatórios para acessar o tribunal.
Antes do início da sessão, Silveira chamou o ministro Alexandre de Moraes de "marginal", na Câmara dos Deputados:
— Eu fiquei 11 meses em um presídio. Onze meses, sem crime, mas eu acho que estava mais livre, porque o menor presídio do mundo é a toga do ministro Alexandre de Moraes, que só cabe um marginal. É muito complicado que se tenha pessoas dessa estirpe dentro do STF atropelando a Constituição.
O primeiro a falar foi o relator, Moraes, que começou lendo de forma resumida seu relatório. Em seguida, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu a condenação do parlamentar e afirmou que o discurso que incentiva e instiga a violência não encontra amparo constitucional.
A defesa de Silveira de manifestou. Paulo César Rodrigues de Faria afirmou que "querem condenar a todo custo um inocente". Ele ainda criticou o fato de que os ministros do STF, alvos dos ataques do parlamentar, são os responsáveis por julgá-lo.
Após manifestação da defesa, os ministros começaram a votar. O primeiro foi o relator, que votou para condenar o deputado a oito anos de prisão.
Em seguida, o revisor, ministro Kassio Nunes Marques, votou por absolver Daniel Silveira. Para ele, não houve cometimento de nenhum crime pelo deputado federal, e as declarações de Silveira estão acobertadas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição.
André Mendonça votou por condenar Silveira, mas com uma pena menor, de dois anos e quatro meses de prisão, divergindo, em parte, de Moraes.
Diferentemente de Mendonça, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto de Moraes, com pena de oito anos e nove meses de prisão. Para ele, há provas suficientes de materialidade e autoria na conduta do deputado Daniel Silveira.
Luis Roberto Barroso acompanhou, integralmente, o voto de Moraes, e do colega Edson Fachin:
— Não podemos naturalizar a barbárie.
Rosa Weber votou a favor da condenação do deputado fluminense. Para ela, não está em jogo a simples proteção dos ministros do STF enquanto cidadãos, mas sim a defesa do próprio Estado democrático de direito.
Ministro Dias Toffoli deu o sexto voto a favor da condenação de Silveira, formando a maioria pela condenação. Ele afirmou que a conduta do deputado, que qualificou de “engenharia do caos”, faz parte de um movimento global de ataques ao Estado de direito e às instituições democráticas.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou integralmente o voto do relator. Para ela, na vigência de um Estado democrático de direito não se pode aceitar incitação à destruição das instituições, o que pode trazer caos à sociedade.
O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a decisão do relator. Em seu voto, destacou que a conduta do parlamentar não está acobertada pela imunidade parlamentar, que não pode servir de "escudo para ameaça à democracia e às instituições republicanas".
Decano da Corte, Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, inclusive a dosimetria da pena, destacando que não se trata de liberdade de expressão, mas sim de incitação de atos violentos e ilegais contra instituições democráticas, enaltecendo atos da ditadura militar.
O presidente do STF, Luiz Fux, apesar de não ser obrigado a votar, proferiu seu voto, acompanhando o relator antes de proclamar o resultado final, com a condenação de Daniel Silveira.
