A Câmara dos Deputados abre a semana de trabalhos em Brasília com foco total na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que novamente será colocada em pauta e deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (3). O governo federal se agarra na matéria para financiar o pagamento do Auxílio Brasil em 2022, substituto do Bolsa Família.
A PEC limita o pagamento dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça e que precisam ser pagas pela União) e muda a forma de cálculo do teto de gastos do governo. De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças irão abrir um espaço de mais de R$ 91 bilhões no orçamento do governo para 2022.
Com o dinheiro “extra” que vai permanecer em caixa, o governo pretende pagar um valor mensal de R$ 400 para famílias de baixa renda. A ideia é que esse benefício seja temporário até dezembro do ano que vem.
Já o Auxílio Brasil, que é um benefício permanente, vai absorver os 14,6 milhões de beneficiários do Bolsa Família a partir de 17 de novembro e a meta é que a fila do antigo programa social seja zerada até o fim do ano, ampliando a ajuda financeira para 17 milhões de famílias.
Negociações
Na semana passada, a PEC chegou a ser discutida entre os deputados em plenário, porém não houve apoio e nem votos suficientes – a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 308 votos favoráveis, antes de ser levada ao Senado.
Deputados que questionam o texto não deram quórum, inviabilizando a votação. E pelo menos 50 parlamentares não compareceram à sessão, mesmo com o retorno das atividades 100% presenciais na Casa desde o dia 22 de outubro – a falta será descontada do salário dos deputados, segundo disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A base aliada afirma estar confiante de que a PEC será aprovada nesta semana, após três meses de tramitação.
— Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o governo precisa fazer para responder ao povo, às necessidades da população na saúde, educação, infraestrutura, e, especialmente, da assistência social — argumenta o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Porém, uma parte da PEC ainda não é consenso entre as bancadas.
Dos R$ 89,1 bilhões que a União deveria pagar de precatórios em 2022, cerca de R$ 16 bilhões são referentes a dívidas do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco, para complementação do salário de professores da rede pública.
A oposição, que já se posicionou de forma contrária à PEC dos Precatórios, diz que o governo federal irá dar um calote nos credores e prejudicar o pagamento de recursos destinados à educação.
— É um direito líquido e certo sendo surrupiado — disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Alinhado com o presidente Jair Bolsonaro na busca pela aprovação da PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira, nega que a proposta prejudique Estados e professores. Mas não descarta que o texto ainda receba novas modificações para viabilizar a votação.
— Não há prejuízo para professores e Estados que vão fazer a compensação. São versões que são criadas, que temos a obrigação de desmistificar — disse Lira na semana passada.
Preocupação
O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou estar preocupado com o andamento da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. Para ele, a proposta precisa ser aprovada até a segunda quinzena de novembro, para operacionalizar os pagamentos do Auxílio Brasil.
Mesmo ainda não aprovada, o Ministério da Cidadania confirma que vai começar a pagar o benefício temporário de R$ 400 para famílias carentes a partir de dezembro.
