A votação da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevista para esta quinta-feira (20), foi adiada para a próxima terça (25). Segundo o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a decisão foi tomada na reunião de coordenadores do colegiado.
"Acabamos de decidir na reunião dos coordenadores da CCJ que, em virtude da sessão extraordinária da Câmara, vamos discutir a PEC 32 na segunda feira às 9h e votaremos a admissibilidade na terça-feira", escreveu Matos no Twitter.
O parlamentar leu seu parecer pela admissibilidade da proposta no início da semana no colegiado. Ou seja, para ele, o texto do Executivo não fere a Constituição. No entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo governo no ano passado.
Matos não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.
Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
