Ao revogar três portarias de armas e munições, no início do ano, o governo Bolsonaro teria ignorado estudos do Exército que sustentavam a importância dos atos para reforçar a fiscalização do setor e auxiliar nas investigações de crimes. De acordo com o jornal O Globo, documentos mantidos em sigilo pelo governo mostram que o órgão elaborou estudos, encomendou pareceres e até fez consultas a fabricantes antes de editar as portarias, que estabeleciam regras para rastreamento e identificação de armas de fogo no Brasil, de forma a controlar a produção de armas e munições.
Após a ordem presidencial de revogar as portarias, o Exército passou a sustentar publicamente que os estudos prévios que embasaram tais portarias continham erros e, por isso, os atos tinham sido revogados.
Para manter os documentos em sigilo, o Comando militar chegou a alegar que a divulgação poderia provocar uma "crise midiática e institucional".
A reportagem teve acesso à parte dos documentos que o Exército, com aval da Controladoria Geral da União, vinha mantendo em segredo. Os estudos e os pareceres técnicos foram requisitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que investiga as razões que levaram o governo a revogar as três portarias. Os documentos foram incluídos num anexo do processo, que é público, pelo próprio Exército.
Os documentos apresentam pareceres que, na época, serviram para o Exército justificar a importância de criação de um novo sistema e até cópia de uma apresentação feita pelos militares na Casa da Moeda, com explicações sobre como seria o modelo de identificação de armas e munições de grosso calibre. Também há uma ata com registros de apresentação, por parte do Exército, de propostas de reforço no processo de rastreamento de armas para fabricantes do setor em julho de 2018.
Após publicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano sobre a determinação de revogação das portarias pelo Exército, o órgão alegou que o Sisnar era incompatível com outro sistema em desenvolvimento no Ministério da Justiça e até que as inovações haviam provocado reações em redes sociais.
Os documentos do Exército já foram analisados por auditores do TCU. Em documento produzido há 15 dias, os auditores sustentam que não conseguiram encontrar nenhuma informação que sustentasse os argumentos públicos dos militares para os erros e problemas das portarias. Os auditores chegam a citar manifestação da Polícia Federal sobre o risco de o setor ficar sem regulação após a revogação das portarias.
De acordo com os auditores do TCU, a revogação das portarias, sem a devida fundamentação, pode ser uma violação da lei que regula os atos oficiais públicos. No entanto, recomendaram que a investigação do tribunal seja paralisada até o final de dezembro para que o Exército apresente todas as explicações que ainda não deu sobre que havia de errado nas portarias que revogou por ordem do presidente Bolsonaro.
Por meio de nota, o Exército informou que as três portarias foram revogadas "em virtude de questões técnicas e de redação" e que os problemas serão resolvidos com novos atos previstos para serem editados em novembro, "impedindo o surgimento de falhas de comunicação e entendimento" entre o setor e a Força.
"Cabe informar que houve significativa contribuição da sociedade para o aperfeiçoamento dos atos normativos em pauta, por intermédio da condução de Consulta Pública eletrônica", diz a nota.
