Em meio a uma maratona de reuniões para tentar conseguir apoio ao projeto de reforma tributária que deve ser votado na segunda quinzena de setembro, o governador Eduardo Leite mandou um aviso aos deputados: se o texto for rejeitado, não terá alternativa a não ser propor a manutenção das alíquotas de ICMS majoradas em 2015 e renovadas por dois anos em 2018.
— O Rio Grande do Sul não tem como abrir mão de R$ 2 bilhões por ano. Se isso ocorrer, teremos o caos nos serviços públicos — disse Leite em entrevista exclusiva, por videoconferência, no final da manhã desta quarta-feira (26).
Sentado na cabeceira da mesa na ala residencial do Piratini, Leite se fez acompanhar dos secretários Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Tânia Moreira (Comunicação) e Eduardo Cunha da Costa (procurador-geral). Marco Aurelio coordenou a equipe que elaborou o plano, Cunha da Costa cuidou do embasamento legal e Tânia tem pela frente a difícil tarefa de conduzir a comunicação com a sociedade.
No meio da entrevista, que durou 58 minutos, ouviram-se latidos ao fundo. Leite interrompeu o raciocínio para explicar que estava na ala residencial e que “os cachorros” resolveram participar. É que, além de Bento, o schnauzer que vive com ele no Piratini há cerca de um ano, na pandemia o governador adotou a cachorrinha Chica, da mesma raça.
A seguir, a síntese da entrevista.
Se a reforma for rejeitada e as alíquotas de ICMS voltarem aos patamares de 2015, o que a perda de receita significará, na prática, para o Estado?
O regime de recuperação fiscal fica inviabilizado, porque não vamos conseguir fechar as contas no prazo. Se ele fica inviabilizado, fica frágil a nossa liminar no Supremo Tribunal Federal (que, desde 2017, mantém suspenso o pagamento da dívida), porque ela é embasada no argumento de que o Estado está em vias de assinar a adesão ao regime. O Estado não só vai perder R$ 2 bilhões líquidos em arrecadação como poderá ter um incremento de despesa de R$ 3,5 bilhões anuais com a dívida, fora o que já deixou de pagar (cerca de R$ 10 bilhões). O Estado vai ficar inviabilizado. Um dos primeiros efeitos será uma piora no atraso dos salários dos servidores.
E os serviços públicos?
Projetamos muita dificuldade na prestação de serviços, principalmente na área da segurança pública. Além disso, vai ficar comprometido todo o pagamento de fornecedores e de prestadores. Não vamos ter a mínima condição de fazer investimentos. Os repasses para os hospitais e para os municípios na área da saúde, que colocamos em dia, vão ser impossíveis. Confio que a Assembleia é responsável e que, ao assistir a essa perspectiva de colapso, não vai permitir que haja perdas. Se o projeto for rejeitado, os deputados serão chamados logo em seguida a prorrogar as alíquotas, que são necessárias também para as prefeituras.
Então o senhor cogita quebrar a promessa de campanha? Não há alternativa?
Não considero uma quebra de promessa da campanha, porque a promessa era muito clara: vou pedir a prorrogação das alíquotas de ICMS por dois anos, para, até o fim desse período, propor uma reforma. Sempre deixei claro na campanha que não voltaríamos simplesmente ao ICMS anterior, até porque isso é irresponsabilidade. Estou cumprindo meu compromisso. Montamos uma proposta bem estruturada, que entendemos ser justa e que está sendo elogiada em nível nacional, inclusive por especialistas conceituados. Mas democracia é isso. A proposta vai ao parlamento e o povo vai dizer o que quer. Se não for isso, bom, então vou ter de pedir a prorrogação. Se não for aprovada, teremos a absoluta precarização dos serviços públicos. É isso que os deputados vão ter de decidir.
O que leva o senhor a imaginar que, se não for aprovada a reforma, os deputados dariam aval à renovação das atuais alíquotas, se já foi difícil prorrogá-las e se ainda há oposição dos empresários?
Aí é que está. Não vejo rejeição dos empresários de forma geral. Vejo rejeição da Federasul (Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul). Vejo disposição para o diálogo com a Farsul (Federação da Agricultura do Estado), com quem estamos dialogando para eventuais ajustes que se façam necessários. Conversamos com a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado) e com a Fiergs (Federação das Indústrias do RS) também, e eles compreendem que é melhor a reforma tributária do que a simples prorrogação das alíquotas e entendem que é relevante o que fizemos até aqui. Tem espaço para diálogo com a classe empresarial. É claro que as manifestações contrárias são mais estridentes e simplórias, porque pegam itens específicos da reforma dizendo que haverá aumento da carga tributária, mas ela não se altera. O que pega para esses críticos? São dois pontos mais sensíveis.
Quais são esses pontos?
Um é o IPVA. Um sujeito tem um veículo popular 2015 que custa R$ 25 mil. O vizinho dele tem um carro de luxo, 1998, que também custa R$ 25 mil. Um paga IPVA e outro não paga (porque hoje são isentos veículos com mais de 20 anos). Isso não está certo. O imposto sobre patrimônio é mais justo do que o imposto sobre o consumo. Por isso sou contra a simples prorrogação da alíquota, porque a dona Ana, que nem carro tem, está pagando mais na energia elétrica, no telefone, no vestuário, nos remédios. Para quê? Para não deixar o vizinho que tem o carro de luxo 98 pagar meio por cento a mais de IPVA. Preferimos fazer a cobrança para sustentar os níveis de arrecadação do Estado, tributando mais o patrimônio do que o consumo.
E o outro ponto sensível?
O outro ponto é a cesta básica. Temos R$ 1,2 bilhão de renúncia de receita por parte do Estado. Como se distribui esse dinheiro nas faixas de renda? Os 20% mais pobres deixam de pagar R$ 180 milhões. Os 20% mais ricos, deixam de pagar R$ 380 milhões. Ou seja, a isenção está fazendo o Estado abrir mão de receita, em maior volume dos mais ricos, do que dos mais pobres. Por isso a gente propõe: tribute-se a cesta básica e devolva-se imposto para quem é de baixa renda. Esse cidadão vai pagar um pouco mais na alimentação e no IPVA, é verdade, mas vai pagar menos na energia elétrica, no combustível, na telefonia, em uma série de outros itens, desde vestuário até itens de higiene. E ainda vai ter devolução. Projetamos devolver R$ 500 milhões em 2023.
No caso do IPVA, que é um dos pontos críticos entre os deputados, até onde o senhor está disposto a ceder na negociação?
Temos três semanas até a votação. Tenho conversado com os deputados, dizendo: não fechem a porta para a reforma, porque, do contrário, serão chamados a votar algo que não é bom, que é a prorrogação das alíquotas. Quais são os pontos que entendem que deva ter ajuste? Vamos ver o que é possível. Também pretendo conversar diretamente com os empresários na base, com associações, câmaras de comércio e dirigentes lojistas.
O que pretende dizer?
Os caminhos do Rio Grande são esses: essa reforma reduz o imposto em uma série de itens que a indústria e o varejo demandam há muito tempo. A alternativa é prorrogar as atuais alíquotas. Vejo que tem gente apostando em não aprovar as reformas e não aprovar a renovação das alíquotas. Bom, aí é um terceiro caminho que digo aos empresários: então, guardem tudo o que vocês vão economizar com o pagamento de imposto e mais um pouco para pagar segurança privada, rodas quebradas e outros problemas que virão de uma absoluta precarização dos serviços públicos. Se tem alguma perspectiva, apostamos nesse grande esforço de governo para articular politicamente a reforma e viabilizar ajustes.
No caso da Farsul, uma das demandas é a não cobrança do ITCD no nível proposto sobre heranças envolvendo terras. Uma das alternativas seria fazer uma espécie de Refaz (programa de refinanciamento de dívidas) do ITCD não pago até agora. Qual é a margem para isso, já que esse ponto da reforma tem apoio inclusive da esquerda, que defende a taxação de grandes fortunas?
As pessoas misturam taxação de grandes fortunas com ITCD. Taxação de grandes fortunas tem a ver com imposto de renda, que não é estadual. Estamos falando de patrimônio que vem na forma de herança. Não estamos propondo aumentar as alíquotas, mas incluir duas novas faixas para os que têm quinhões de herança maiores de R$ 800 mil. Ou seja, para heranças abaixo disso, não muda nada. Aumenta para as heranças maiores, que hoje têm incidência de 6% e que passarão a 7% para valores até R$ 1 milhão e 8% para quinhões acima de R$ 1 milhão. Encaminhamos isso porque entendemos que é mais justo cobrar imposto no patrimônio do que no consumo. A Farsul tem a proposta de que, para áreas produtivas, houvesse alguma diferença ou algum tipo de parcelamento. Estamos abertos para discutir, e a Assembleia é o espaço para isso.
Até que ponto a eleição municipal é um problema, já que temos sete deputados candidatos a prefeito?
Em março, eu estava fazendo reuniões com a equipe, fechando a reforma para que ela fosse apresentada em abril. A pandemia não estava no nosso plano. Queríamos ter apresentado em abril e aprovado ainda no primeiro semestre, justamente para que não coincidisse com as eleições. O coronavírus impediu, mas o tempo estabelecido pela noventena (é obrigatório o prazo de 90 dias até entrar em vigor qualquer alteração de alíquotas) nos impõe que aprovemos até o fim de setembro. De fato, não é o melhor momento do ponto de vista político, mas é o que se viabilizou. É claro que tudo se torna mais sensível, mas entendo que os deputados têm argumentos para votar pela reforma, porque ela dá benefícios que vão ser percebidos pela população. O conjunto vai ser percebido como vantajoso até a próxima eleição para os deputados, lembrando que não sou candidato.
E os prefeitos? A Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) declarou apoio?
Não, ainda não, mas estamos buscando isso. Se a reforma não for aprovada, teremos 497 prefeitos eleitos em novembro preocupados com o que será o seu primeiro ano de governo sem essa arrecadação (estimada em R$ 850 milhões). Estamos projetando reuniões com as associações regionais de forma individual. Em 2015, eu era prefeito de Pelotas e, em assembleia da Famurs, na Expointer, lideramos os prefeitos a se manifestarem a favor da proposta do então governador José Ivo Sartori para a majoração das alíquotas diante do quadro fiscal que se tinha. Mas uma vez, insisto: minha proposta na campanha não foi simplesmente uma crítica às alíquotas. Sempre defendi uma forma diferente de tributação.
O senhor decidiu inserir todas as alterações de alíquotas e a proposta de devolução de ICMS em um único projeto. Ao fazer isso, o governo não corre um risco maior de derrota?
Tem uma relação de interdependência. É complexo, mas é a maneira como a reforma tem de ser olhada, no conjunto. Se mandássemos parte a parte, os deputados votariam, sob eventual pressão, apenas a favor do que é vantajoso em termos de redução. As outras alterações, envolvendo majoração, ficariam para trás. Aí o Estado teria aumento do seu déficit. Os deputados têm a possibilidade de discutir pontos específicos. Fechando uma maioria que vote a favor, fazemos uma emenda única que atenda a maioria.
Principais pontos da proposta
1) Redução de ICMS
O modelo atual de tributação no RS tem cinco alíquotas básicas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%), e a proposta é reduzir para duas (17% e 25%), para simplificar o sistema
- Hoje, a alíquota geral é de 18%. Ela foi elevada em 2015, com vigência até dezembro deste ano. A partir de janeiro, se a proposta for aprovada, cairá para 17%
- A outra alíquota, de 25%, diz respeito a combustíveis (álcool e gasolina), telecomunicações, energia elétrica, entre outros produtos. Hoje, ela é de 30%. Passará a 25% em janeiro de 2021, também sem transição
- Com isso, na prática, itens como gasolina, álcool, conta de internet e de luz terão a tributação reduzida. Já o gás de cozinha, que hoje tem carga menor, sofrerá aumento.
- Os refrigerantes passarão a ser tributados com alíquota de 17%, mais 2% para o Fundo de Proteção e Amparo social do Estado (Ampara-RS). Hoje, a alíquota é de 20%
2) Aumento de IPVA e redução de isenções
- Previsão de elevação de alíquota de 3% para 3,5% para automóveis e camionetas
- Passarão a ser isentos veículos com mais de 40 anos, e não com mais de 20 anos, como é hoje. Isso ampliará o percentual de pagantes de 54% para 75%
- Redução do valor mínimo do IPVA de quatro Unidades de Padrão Fiscal (UPF) para até uma UPF (atualmente, no valor de R$ 20,30)
- Redução dos benefícios do Bom Motorista: com três anos sem infrações, o desconto cairá de 15% para 5%; dois anos sem infrações, de 10% para 3%; e um ano sem infrações, de 5% para 2%
- Lei estadual para emplacamento obrigatório no RS
- IPVA Verde: a isenção já existente para os veículos elétricos será estendida para os veículos híbridos até 2023. Também haverá isenção por dois anos do IPVA na compra, até 2023, de novos ônibus e caminhões e isenção por quatro anos de ônibus novo com características de biossegurança
- Conforme o governo, o impacto das novas alíquotas e das demais medidas na arrecadação chegará a R$ 744 milhões anuais a partir de 2021
O que ficará como é hoje
- Não há mudanças no diesel (a carga permanece em 12%)
- Não há mudanças no IPVA de motos e caminhões (alíquotas de 2% e 1%, respectivamente)
- Seguem as isenções para táxi, lotação, ônibus, transporte escolar, lotação, veículo de instituições sociais
- Não aumentam os custos do transporte público urbano
- Não há mudança nos custos do transporte de carga
3) Aumento de ITCD
- Esse imposto incide sobre a transferência gratuita de bens móveis ou imóveis e também de direitos, incluindo a sucessão (causa mortis). Hoje, as alíquotas chegam, no máximo, a 6%
- A proposta é adotar faixas de alíquotas progressivas para causa mortis de 7% e 8% (hoje o máximo é 6%) e de alíquotas progressivas para doações de 5% e 6% (hoje o máximo é 4%).
- Além disso, passará a ser prevista de forma explícita na lei a incidência de ITCD com Substituição Tributária (um tipo especial de regime de tributação) sobre planos de previdência privada
- O governo aceitou sugestão de isentar de ITCD áreas de preservação ambiental
4) Criação do Fundo Devolve ICMS
- A ideia é criar o chamado Fundo Devolve-ICMS, que será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado.
- Com isso, o objetivo é financiar uma política de devolução de ICMS para famílias de baixa renda (veja os detalhes a seguir), além de garantir verbas para investimentos em infraestrutura, relacionados à atividade agropecuária, por exemplo
- Para alimentar o fundo, empresas que têm créditos presumidos (destinados a atrair investimentos e a estimular setores da economia) serão chamadas a repassar 10% sobre o valor do benefício. A maioria é do setor agropecuário
- Após diálogo com a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), o governo decidiu excluir da contribuição alguns itens beneficiados por créditos presumidos, como produtos da cesta básica e vinho, além de insumos pecuários como ração, embriões e milho, entre outros
- Também foi reduzida a participação do setor de laticínios no fundo
5) Devolução de ICMS para famílias de baixa renda
- A iniciativa consiste em devolver parte do ICMS a famílias com menor renda (de até três salários mínimos, que correspondem 1,1 milhão de famílias, 30% do total)
- Essas famílias terão de estar no Cadastro Único (do governo federal) e registradas no programa Nota Fiscal Gaúcha
- Receberão restituição mensal com valor fixo mínimo de 15% a 40% do ICMS pago (pelo menos R$ 30). O valor poderá ser ampliado, conforme o consumo da família, a partir do controle das notas fiscais eletrônicas, e terá um teto
- A intenção é de que a medida seja implementada gradativamente, começando pelas famílias com renda de até um salário mínimo
- Ficou definido que o dinheiro será depositado mensalmente no cartão BanriCard, do Banrisul, sem cobrança de taxa administrativa e aceito em 143 mil estabelecimentos com a máquina Vero
6) Redução da alíquota efetiva para compras internas
- Para diminuir custos de empresas e aumentar a competitividade, o governo propõe a redução do ICMS pago nas operações internas (quando uma empresa daqui compra algum produto de outra empresa gaúcha) de 18% para 12% a partir de 2021
7) Fim do imposto de fronteira
- O governo prevê o fim do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), mais conhecido como imposto de fronteira, uma antiga reivindicação que inclusive foi aprovada na Assembleia em 2013, mas nunca entrou em vigor. Isso valerá a partir de 2022
- A pedido de entidades, para proteger as empresas gaúchas, será cobrado o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como no caso de importados
8) Revisão do Simples Gaúcho
- O programa que oferece facilidades a micro e pequenas empresas será reformulado
- Em 2021, será mantida a isenção para os cerca de 200 mil empreendimentos que faturam até R$ 360 mil por ano. Mas, a partir de 2022, isso valerá somente até a faixa de R$ 180 mil anuais, mantendo a isenção para 160 mil empresas
9) Extinção parcial de isenções e reduções de base de cálculo
- A reforma prevê a extinção da maior parte dos benefícios concedidos na forma de Redução de Base de Cálculo (RBC)
- Isso envolverá, por exemplo, as cestas básicas de alimentos e de medicamentos, a erva-mate e as carnes temperadas. O impacto é estimado em R$ 663 milhões ao ano para o Estado
- Quanto às isenções fiscais, deixarão de ter o benefício os seguintes produtos: hortifrutigranjeiros, pão francês e massa pronta para seu preparo, leite pasteurizado tipos A, B e C, maçãs, peras, ovos, flores naturais e preservativos. O impacto é de R$ 841 milhões anuais. O fim da isenção será gradativo, com transição até 2023
- Ao mesmo tempo, para a maior parte desses produtos, haverá a redução da alíquota geral, de 18% para 17%
10) Respeito aos contratos
- Não há mudanças nos contratos firmados para investimentos no RS
- Não há mudanças nas regras de benefícios concedidos por programas como Fundopem e Fomentar
- Benefícios que expiram em dezembro de 2020 serão renovados por tempo indeterminado
- O RS continuará com uma política de desonerações em apoio a setores econômicos
11) Incentivo ao e-commerce
- Na última versão da proposta, o governo decidiu igualar o tratamento tributário dado por outros Estados a operações desse tipo
- Assim, transações que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte serão beneficiadas com crédito presumido e redução de ICMS, dependendo do tipo
- Produtos importados, com saídas interestaduais tributadas a 4%, terão redução para cerca de 1%; e produtos nacionais, com saídas interestaduais tributadas a 12% ou 7%, terão redução para cerca de 2%
