O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a instauração de inquérito para apurar os atos antidemocráticos realizados em diversos Estados no domingo (19). A investigação transcorrerá em sigilo e deve apurar se deputados e outros políticos com foro privilegiado que organizaram as manifestações infringiram a Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro salientou que os atos revelam-se gravíssimos porque atentam ao "Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas”. Disse que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional “nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, §4º) –, com a consequente, instalação do arbítrio".
Ao acatar o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, Moraes escreveu que "são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”. E acrescentou: “Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania".
Segundo o ministro do Supremo, "é imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura".
