A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, nesta terça-feira (21), decisão favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a liminar que suspendia a aplicação das novas regras para a previdência de servidores gaúchos previstas pelo governo Eduardo Leite.
Pela proposta do Executivo gaúcho, aprovada em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, o funcionalismo passou a descontar entre 7,5% a 22% dos salários para a previdência. Até então, os servidores da ativa contribuíam com 14%, e os inativos, apenas se a faixa salarial superasse o teto do INSS, atualmente em R$ 6.032.
Uma decisão do Tribunal de Justiça, de março deste ano, anulou essa parte da reforma da previdência do Estado. A PGE recorreu, no começo deste mês, ao STF e obteve, nesta terça, a decisão favorável. Assim, as regras previstas pelo governo gaúcho voltam a valer.
Conforme o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a liminar do TJ havia vedado incidir o desconto previdenciário para os aposentados que recebem entre um salário mínimo e o teto do INSS. Com a decisão do STF, o desconto vai incidir para todos os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Segundo Costa, a decisão já está valendo, e a folha de pagamento dos servidores deste mês começará a prever os descontos.
Na ação, a PGE argumentou que o Rio Grande do Sul tem a pior proporção entre servidores ativos e inativos no país. Conforme a procuradoria, sem as mudanças, a situação se agravaria, inclusive pelas futuras perdas devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.
Segundo o procurador-geral, caso não fossem aprovadas as novas regras, o impacto seria de R$ 700 milhões por ano no Estado:
— A decisão do STF reafirma a constitucionalidade da reforma da previdência do RS, mantendo-a em sua íntegra, o que coroa a atuação da PGE, que participou intensamente dos trabalhos de elaboração jurídico-legislativa da reforma administrativa e previdenciária de nosso Estado, culminando com a aprovação pelo parlamento gaúcho.
Procurado por GaúchaZH, o TJ informou que não se manifestará sobre o assunto.
