Um projeto de lei, proposto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam ser utilizadas como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.
A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.
Conforme o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais 10 anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária e é "mero capricho do Poder Público".
— Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de 10 anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação — justificou o parlamentar.
Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.
O senador argumenta ser necessária uma legislação clara "não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática", para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.
