Entenda a reportagem em três pontos
- STF julga a legalidade do compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de fiscalização e controle para investigação penal sem autorização da Justiça;
- Em julho, o presidente da Corte, Dias Toffoli,suspendeu todas as apurações em curso no país que usavam informações do antigo Coaf. Ele atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público para apurar a suspeita de desvio de salários pagos a servidores de seu gabinete;
- A decisão terá repercussão geral, assim valerá para todos os casos semelhantes.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (20) a legalidade do compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de fiscalização e controle para investigação penal sem autorização da Justiça. A decisão terá repercussão geral, assim valerá para todos os casos semelhantes. A sessão teve início durante a manhã e, após intervalo para almoço, foi retomada durante a tarde com a continuidade do voto do presidente da Corte, Dias Toffoli.
Em julho, Toffoli suspendeu todas as apurações em curso no país que usavam informações do antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira) e demais órgãos de controle financeiro e fiscal.
A ordem de Toffoli foi dada a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (RJ), alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público para apurar a suspeita de desvio de salários pagos a servidores de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio. Essa investigação foi instaurada com base em informações do extinto Coaf.
Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da República, ao menos 935 investigações e ações penais foram paralisadas em todo o país por causa da suspensão de Toffoli.
Na esteira do caso, Toffoli chegou a obter informações sigilosas de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, muitas delas autoridades com foro privilegiado. Após enorme polêmica nos meios jurídicos e alegando que pretendia apenas "entender" como se dá o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como Coaf e Receita Federal, e não acessá-los diretamente, o ministro acabou revogando o próprio pedido na segunda-feira à noite.
A origem da polêmica
- A investigação contra o filho do presidente Jair Bolsonaro começou com um relatório do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público (MP) fluminense.
- No documento, o órgão demonstrava uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
- Ao todo, o Coaf produziu seis relatórios antes de o MP conseguir quebrar o sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, entre eles 88 ex-funcionários do gabinete do parlamentar.
- Como não havia autorização judicial para acessar os dados antes da produção dos relatórios pelo Coaf, a defesa de Flávio alegou que a comunicação com os bancos havia sido ilegal.
- Com base nesses argumentos, os advogados tentaram suspender a investigação na Justiça do Rio e até mesmo no STF, sem sucesso.
- Todavia, Toffoli acatou o pedido de Flávio, estendendo a decisão para todo território nacional. Com isso, somente no âmbito do Ministério Público Federal estão suspensas atualmente 935 investigações.
- Entre os casos atingidos estão apurações da Lava-Jato no Rio, ações penais envolvendo políticos e contraventores, como o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e o bicheiro Carlinhos Cachoeira, entre outros casos de corrupção e lavagem de dinheiro.
