Ainda que tenha entrado em vigor nesta quarta-feira (6), a lei que proíbe a queima de fogos de artifício com ruído acima de cem decibéis em território gaúcho pode começar a ser aplicada apenas depois das festas de Ano-Novo. O motivo é que o governo do Estado tem, agora, um prazo de 90 dias para regulamentar o texto, ou seja, definir as regras de aplicação e fiscalização da nova lei.