Ainda sem a adesão do governo gaúcho, o regime de recuperação fiscal (RRF) poderá ter regras alteradas. Entre as principais mudanças em avaliação pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), está o aumento no prazo para o equilíbrio das contas, que deverá chegar a 10 anos. A lei atual prevê apenas seis anos. Apesar de atrasar os planos do Piratini, a mudança facilitaria o ingresso e o equilíbrio de outras unidades da federação, como Minas Gerais, que precisaria de mais tempo para alcançar a saúde financeira.
Se a ideia vingar, a novidade será incluída no projeto que prevê auxílio para Estados menos endividados, já em tramitação no Congresso. A leitura do Ministério da Economia é de que a lei em vigor – só assinada pelo governo do Rio de Janeiro – oferece muito tempo sem o pagamento do serviço da dívida com a União. São três anos sem mexer nos cofres. Depois, as parcelas mensais começam a ser quitadas gradualmente, chegando ao valor cheio no sétimo ano.
Caso a proposta em análise seja adotada, não haveria a suspensão dos pagamentos por três anos. No entanto, a retomada das parcelas com valor integral, também aos poucos, ocorreria somente após uma década.
– Quando ele sai do regime (atual), mesmo com equilíbrio fiscal, a dívida é alta – justifica o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
A avaliação é de que, com mais tempo, Estados ganhariam fôlego para se adequarem às exigências federais. Ainda há dúvidas sobre a necessidade e o peso que privatizações teriam. Hoje, o governo que aderir ao RRF tem de privatizar estatais das áreas financeira, de saneamento e de energia.
No entanto, há a figura do pré-acordo, que pode avalizar exceção. O Piratini, por exemplo, quer manter sob controle estatal o Banrisul e a Corsan. Para aderir ao regime, oferece a CEEE, a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e Sulgás para privatização.
Outro ponto que deverá ser proposto é a adoção de metas anuais, acompanhadas de perto pela STN. Em caso de descumprimento, o Estado sofreria sanções.
O governador Eduardo Leite joga as últimas fichas do ano para incluir o Rio Grande do Sul no RRF até o final de dezembro, embora, nos bastidores, a assinatura em 2019 é vista como possibilidade remota. Para ele, a possível proposta de mudança interfere no ritmo da avaliação do plano gaúcho.
– É uma discussão que ainda está no Tesouro e precisa passar pelo Congresso. Talvez, pela discussão, a análise do nosso plano não esteja evoluindo na velocidade que gostaríamos – opina Leite.
De acordo com a STN, o Estado avançou com medidas de austeridade, mas há pendências legais para a assinatura. As três principais são a necessidade de republicação do cálculo com o gasto com pessoal – há divergências de critérios entre STN e Tribunal de Contas do Estado (TCE) –, o pagamento de precatórios e a reposição dos depósitos judiciais utilizados no pagamento de despesas.
“Tem três ou quatro empecilhos”
ENTREVISTA - Mansueto Almeida - Secretário do Tesouro Nacional
O que falta para o Estado assinar o regime de recuperação fiscal?
Falta pouco. Tem três ou quatro empecilhos. Há desequilíbrio fiscal, o governador reconhece isso, mas os relatórios oficiais pela metodologia do Estado mostram que há equilíbrio. Sobre o saque e depósito judicial de terceiros, tem de recompor os 100% que foi sacado. Outra coisa: precatórios, um problema com vários Estados. O regime hoje é limitado a seis anos. O Estado passa três anos sem pagar o serviço da dívida. Está em análise ampliar o prazo para dez anos e, à medida que for cumprindo a meta, vai tendo vantagens. Tudo isso aproveitando a proposta de lei complementar que está no Congresso, inclusive com parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o prazo do regime seja ampliado para 10 anos, como seria?
No modelo atual, o Estado passa três anos sem pagar a dívida. Depois, gradualmente a parcela fica integral no sétimo ano. Quando sai do regime, mesmo com equilíbrio fiscal, a dívida é alta. Com o regime, o prazo sem pagar o serviço da dívida é longo. Deveria ser menor e poderia voltar a pagar a parcela cheia em dez anos. A dívida não cresceria tanto.
O ajuste seria em 10 anos?
Se mudar o regime, será em 10 anos. Agora, poderia sair do regime antes, fazendo o dever de casa.
Quando vai ser votada no Congresso a possível mudança?
Agora depende mais da gente. Os deputados e o presidente da Câmara, assim como governadores, têm dado apoio. O texto está praticamente fechado, e tem de ver se vamos modificar o regime.
O Estado teria de fazer novo plano?
Seria muito mais fácil do que conseguir fazer o plano em seis anos. Poderia entregar o mesmo plano equacionando no período de 10 anos.
Se a lei deve ser modificada, a adesão do RS fica para 2020?
O mais difícil já foi feito. O governador, no primeiro ano de mandato, fez exatamente a cartilha do que a gente espera de todos outros governadores. Fez a boa comunicação para a sociedade, explicitou o tamanho do problema. Não é todo governador que tem a coragem de fazer isso. A gente está discutindo pontos que têm solução.
