Por nove votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) que coloca em prática no Rio Grande do Sul a legislação da Lei da Liberdade Econômica aprovada no Congresso. Pelo trâmite normal, o projeto teria de passar por outra comissão para análise do mérito, mas Lorenzoni pedirá acordo para os líderes de bancadas para colocar o texto em votação direto no plenário. Não há prazo para votação.
Entre as mudanças propostas, está a que permite empresas a digitalizar documentos e, após a regulamentação, descartar o exemplar original. Assim, não há necessidade de guardar e acumular papéis.
O projeto prevê que startups podem ficar livres para testar novas tecnologias, sem a necessidade de enfrentar trâmites burocráticos nem de adquirir licenças especiais para experimentar produtos. Sobre questões judiciais, em caso de dúvida a respeito da interpretação de leis e normas, será acolhida aquela que mais respeitar a autonomia do indivíduo.
Outro aspecto contido na proposta: empresas consideradas de baixo risco terão prazo de 30 dias para a liberação da atividade (hoje não há prazo definido pelo governo). Já as de alto risco terão 90 dias para liberação.
A ideia de Lorenzoni é tentar aprovar a proposta ainda neste ano.
— Nosso Estado está cada vez mais próximo de ser o primeiro no Brasil a adotar uma legislação em harmonia com a MP da Liberdade Econômica, apresentada pelo governo Bolsonaro e já aprovado pelo Congresso Nacional — afirmou o deputado.
