A 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul determinou a suspensão por três anos dos direitos políticos do ex-prefeito e atual deputado estadual Zé Nunes (PT), do ex-vice-prefeito José Daniel Raupp Martins e do ex-procurador-geral do município Ívano Teixeira Spiering. Os três foram condenados em processo atos de improbidade administrativa.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Zé Nunes e José Daniel — quando prefeito em exercício — assinaram, com o auxílio e parecer favorável do procurador-geral do município, contratos administrativos sem prévia licitação com um escritório de advocacia, de 2006 a 2007 e de 2010 a 2015. Os contratos previam serviços que deveriam ser realizados pela Procuradoria Jurídica Municipal, estruturada para a execução desde 2006.
Conforme a ação do MP, ajuizada pela promotora de Justiça Gabriela Monteiro, o município já contava com os serviços das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) quando foram feitas as contratações. Ainda de acordo com o MP, José Sidney e José Daniel utilizaram os serviços da empresa em vez de utilizarem o próprio procurador-geral do município.
Segundo as investigações, houve perda patrimonial do município no valor de R$ 339 mil, valor pago entre 2006 e 2016 ao escritório, que deverá pagar multa civil equivalente a metade do valor recebido irregularmente da prefeitura – R$ 258 mil – corrigidos. Tanto a empresa quanto os agentes políticos estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Os três agentes políticos também foram condenados ao pagamento de multa civil, que não teve o valor divulgado.
A assessoria de imprensa de Zé Nunes afirma que "já foram feitos embargos de declaração e apelação e que o processo está com município desde setembro deste ano".
O ex-vice-prefeito Claudio Pereira se diz injustiçado pela decisão.
— Perder direito político é uma coisa muito séria. Um fato que é um erro administrativo te levar a uma pena deste tamanho é muito severo. Vamos recorrer da decisão, não aceito, mas respeito. Me considero injustiçado — completa.
A reportagem ainda busca contato com a defesa do ex-procurador-geral do município, Ívano Teixeira Spiering
