Na sexta-feira (24), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica afirmando que o decreto para alterar o texto que flexibilizou o porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana, não retirou a inconstitucionalidade da medida anterior. Conforme o PFDC, o novo texto em diversos aspectos "agrava as ilegalidades que marcam a medida". As informações são do jornal O Globo.
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