Com a assinatura de 42 dos 55 deputados estaduais, foi protocolado na manhã desta quarta-feira (8), na Presidência da Assembleia, o projeto de decreto legislativo (PDL) que pretende extinguir o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O documento contou com a subscrição de todas as bancadas — a exceção foi o PPS da deputada Any Ortiz, que está em licença, mas manifestou apoio à proposta pelas redes sociais. Entre os signatários, estão inclusive os quatro deputados do PSDB do governador Eduardo Leite, o qual concordou com o pagamento extra aos procuradores.
Agora, o PDL irá tramitar na Casa, com análise em plenário. Caso aprovado por maioria, fica suspenso o bônus, que garantiria um acréscimo de até R$ 6,9 mil para cada procurador ao mês. O deputado Edson Brum (MDB) é otimista e acredita que a votação poderá ocorrer em 30 dias.
Em 5 de abril, a PGE publicou uma resolução no Diário Oficial instituindo uma conta em que serão depositados valores de honorários todas as vezes que o Estado vencer processos judiciais. A estimativa é de que o fundo deverá receber cerca de R$ 1,5 milhão ao mês, valor que antes ficava com o poder público. Com o dinheiro acumulado, será feito um rateio entre os procuradores, que integram uma das categoriais mais bem pagas do setor público, tendo média salarial de R$ 29 mil. Os servidores da PGE que atuam em outras funções também terão direito a uma fatia do bolo. A criação deste fundo foi rejeitada na Assembleia no passado. A PGE, então, decidiu criar o benefício via Diário Oficial.
A iniciativa de derrubar o fundo foi liderada pelo deputado Brum, mas, no ato de entrega do PDL ao presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara, ele foi acompanhado por parlamentares de diversos partidos — desde o PT até o PP — que apoiaram e ajudaram a construir a medida.
Entre os argumentos para suspender, os deputados dizem que o Código de Processo Civil (CPC) autoriza o honorário de sucumbência, "mas somente perante aprovação de lei, o que hoje não existe". Eles ainda afirmam que o CPC permite o pagamento apenas a procuradores, mas a PGE colocou também os seus servidores de outras áreas entre os beneficiados.
Por fim, os parlamentares consideram "imoral" que uma das categorias mais bem pagas do funcionalismo crie um benefício para si mesma em momento de crise nas finanças gaúchas, com constante atraso e parcelamento de salários.
