Estadão Conteúdo
O decreto presidencial que promoveu alterações na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos viola a Constituição, segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal. O órgão afirma que a medida "afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos". As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria.
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