A assinatura de um decreto presidencial alterando as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação, legislação que trata da transparência no poder público, provocou reação de entidades defensoras da liberdade de expressão e imprensa. Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestam preocupação com as mudanças.
O decreto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão na quinta-feira (24), no período em que exerceu a Presidência durante viagem de Jair Bolsonaro à Suíça, permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas, aquelas com grau máximo de sigilo, de 25 anos, e secretas, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. Pelo texto anterior, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, essa classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares no Exterior.
"Ao ampliar o número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de documentos públicos, o governo colocou em risco a transparência de seus atos e abriu a possibilidade de restringir o direito constitucional da sociedade e dos cidadãos de acesso a informações de seu interesse", escrevem as entidades, que ressaltam o desejo de que a alteração seja revista.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012 com o objetivo de criar mecanismos que possibilitem que qualquer cidadão ou empresa recebam informações públicas de órgãos e entidades. A legislação tem como premissa o fato de que a pessoa física ou jurídica não precisa justificar os motivos pelos quais quer ter acesso à informação. O decreto de Mourão altera um decreto presidencial de 2012, assinado no governo da então presidente Dilma Rousseff e que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.
Leia a nota na íntegra:
"Nota à imprensa
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestam preocupação com as mudanças feitas pelo governo, por meio de decreto, na regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
Ao ampliar o número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de documentos públicos, o governo colocou em risco a transparência de seus atos e abriu a possibilidade de restringir o direito constitucional da sociedade e dos cidadãos de acesso a informações de seu interesse.
As associações esperam que o decreto seja revisto, em discussão ampla e dentro dos interesses do país, no espírito que orientou a criação da Lei de Acesso à Informação, que é o do Estado informar sobre seus atos à sociedade que representa.
Brasília, 25 de janeiro de 2019.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)"
