Servidores da prefeitura de Porto Alegre não podem ser impedidos de retirar o empréstimo referente ao 13° salário mesmo em caso de pendências com o Banrisul. A decisão judicial, em caráter liminar, atende a uma ação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), com base no registro de reclamações de servidores.
Segundo o sindicato, o Banrisul estaria condicionando a operação de crédito à inexistência de pendências com o banco ou, ainda, sugerindo acordos para reter parte da gratificação a fim de saldar dívidas. Conforme a juíza Bruna Siebeneichler, a gratificação natalina é "direito previsto constitucionalmente e tem natureza alimentar".
Na decisão, a magistrada ainda justificou que a situação dos municipários se assemelha a dos servidores do Estado, na qual já foram deferidas liminares no sentido de amparar o direito constitucional ao 13°. Procurado por GauchaZH, o Banrisul informa apenas que ainda não foi notificado e aguarda o teor da decisão.
A Câmara Municipal aprovou, no último dia 18, projeto de lei do Executivo que prevê o pagamento da indenização pelo atraso do pagamento do 13º salário aos servidores. O projeto foi protocolado em 13 de dezembro. A proposição autoriza o município a indenizar os servidores públicos e agentes políticos que anteciparem o 13º salário com empréstimo bancário.
