Dos 19 projetos do pacote de segurança do governo gaúcho, a Assembleia Legislativa aprovou 18 nas últimas duas semanas. As propostas foram apresentadas pelo secretário da Segurança, Cezar Schirmer, no fim de novembro. A maioria das matérias tem o objetivo de aumentar por meio de servidores temporários a quantidade dos efetivos da Brigada Militar (BM), do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
Na época do anúncio das medidas, Schirmer afirmou que, após aprovação, os habilitados serão chamados aos poucos. Apenas um dos projetos não foi votado: o que cria a Subsecretaria de Administração Penitenciária teve o regime de urgência retirado e só voltará à pauta em 2018.
Veja abaixo os projetos do pacote de segurança aprovados pela Assembleia:
-PLC 281/2017 – Muda a base de cálculo para promoção extraordinária por invalidez ou morte em serviço.
-PL 282/2017 - Regulamenta o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade de atuar em operações de segurança pública.
-PL 283/2017 – Prevê destinação de recurso à Polícia Civil para operações especiais de grande complexidade.
-PL 280/2017 - Altera normas e requisitos para promoção de oficiais na Brigada Militar (BM).
-PL 278/2017 – Aumenta o valor da hora-aula paga aos professores nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.
-PL 270/2017 – Altera a lei do Programa de Militares Temporários da BM ampliando as atividades autorizadas e permitindo contratação de até 2 mil soldados temporários em todos os municípios do Estado.
-PL 271/2017 – Cria o Programa de Militares Temporários do Corpo de Bombeiros, para até 300 soldados.
-PL 269/2017 – Cria na BM e nos bombeiros o programa Mais Efetivo para substituir o Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI). Permite a convocação, com pagamento da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera), de militares da reserva para atividades diversas.
-PL 274/2017– Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e dos bombeiros para contratar profissionais com curso superior em áreas a serem definidas por decreto.
-PL 272/2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, prevendo a inclusão de até 190 profissionais da área.
-PL 276/2017 – Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para convocação de até 300 servidores, por meio do recebimento da Gera.
-PL 275/2017 – Cria o Programa de Servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) Aposentados, para até cem servidores remunerados via Gera.
-PL 277/2017 – Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para convocar até 200 agentes, com pagamento da Gera.
-PLC 284/2017 – Estende aos oficiais o abono de incentivo à permanência no serviço.
-PL 286/2017 - Institui isenção completa do ICMS para os casos em que houver doações de viaturas ou de equipamentos (armas, coletes, munições, câmeras de monitoramento, entre outros) para os órgãos de segurança.
-PL 268/2017 - cria o Fundo Comunitário Pró-Segurança. Trata-se de fundo específico para receber doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas, sob a forma de convênios que garantirão o repasse do recurso em benefícios na comunidade desejada pelo doador.
-PL 273/2017 - institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar (BM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
-PL 285/2017 - estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.
