Estadão Conteúdo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 49% para 50% o repasse de recursos arrecadados pela União aos municípios. O texto ainda precisa ser apreciado em dois turnos no plenário da Casa, antes de seguir para a Câmara. Se aprovado, aumentará as transferências pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em R$ 1,1 bilhão no próximo ano e chegará a R$ 5,6 bilhões a partir de 2021.
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