A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 49% para 50% o repasse de recursos arrecadados pela União aos municípios. O texto ainda precisa ser apreciado em dois turnos no plenário da Casa, antes de seguir para a Câmara. Se aprovado, aumentará as transferências pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em R$ 1,1 bilhão no próximo ano e chegará a R$ 5,6 bilhões a partir de 2021.
Pela proposta do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a entrega adicional ao FPM proveniente do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será realizada em setembro de cada ano. O relator da matéria, Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu no texto um escalonamento no aumento do repasse: mais 0,25% do produto da arrecadação do IR e do IPI em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% a partir de 2021.
Para Monteiro, o acréscimo de transferências de recursos precisa ser gradual para "não afetar o ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes". O acréscimo não interfere no funcionamento do Teto de Gastos, instituído por outra PEC.
