Na última terça-feira (5), em Brasília, o Estado do Rio de Janeiro aderiu oficialmente ao regime de recuperação fiscal da União – a toque de caixa, apesar de ressalvas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com aval de Michel Temer, que estava na China, o documento foi assinado pelo presidente da República em exercício, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). Cotado para concorrer ao governo fluminense em 2018, ele chorou durante a cerimônia.
Na prática, o Rio saltou na frente do Rio Grande do Sul por ter definido com maior rapidez o ativo que ofereceria como garantia à União. Em março, com a crise no auge, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) obteve aval da Assembleia para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) –o que deu margem a um empréstimo inicial de R$ 3,5 bilhões para colocar as contas em dia.
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Três meses depois, os deputados do Rio aprovaram a adesão do Estado ao plano. Mas não foi só a agilidade, premida pelas circunstâncias, que ajudou o governo do Rio. Dias antes da adesão, a STN chegou a apontar fragilidades no plano proposto, o que não impediu a homologação, com um afago extra em relação a Maia.
"Não esqueçamos que Rodrigo Maia é presidente da Câmara dos Deputados e foi o condutor do processo que arquivou a denúncia contra Temer. Ele poderia ter agido contra Temer, para tomar o seu lugar, mas foi fiel. Não é à toa que conseguiu a adesão do Rio ao regime e que ele próprio assinou o acordo", avalia um integrante do PMDB gaúcho.
No caso do Rio Grande do Sul, aliados do governador José Ivo Sartori apostam que, no momento certo, assim que o plano de recuperação for de fato apresentado, gaúchos próximos ao presidente da República terão papel decisivo na superação de eventuais entraves.
"Já levamos a discussão para o âmbito político. Se os cariocas têm Rodrigo Maia, nós temos o ministro Eliseu Padilha", diz o deputado estadual Gabriel Souza (PMDB).
Nos bastidores, técnicos da STN têm dito que Sartori "tem a saída na mão" para seguir os passos do Rio e acelerar os trâmites. A solução seria colocar o Banrisul no negócio. Essa alternativa, contudo, Sartori não está disposto a adotar. O governador evita até mesmo discutir o assunto, por considerar fora de cogitação, sem contar que a privatização ou a federalização do banco exigiria primeiro a realização de um plebiscito para obter aval da população.
O que é o regime de recuperação fiscal
- É uma alternativa criada pelo governo federal para socorrer Estados em calamidade financeira, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, em troca de uma série de contrapartidas.
- Os Estados podem solicitar adesão por meio de acordos firmados com a União, com duração de três anos, prorrogáveis por mais três.
- Os benefícios incluem carência no pagamento da dívida pelo período de adesão e autorização para novos financiamentos com o objetivo de reequilibrar as finanças.
Como funciona a adesão
- O Estado interessado deve comprovar crise financeira e apresentar um plano de recuperação fiscal, que será avaliado no Ministério da Fazenda.
- No documento, devem constar em detalhes todas as medidas que o Estado se compromete a adotar para zerar pendências e atingir o equilíbrio fiscal.
- O Estado precisa provar que conseguirá cumprir o objetivo no prazo.
- Se os técnicos entenderem que o plano é factível, o Estado poderá aderir, mas isso terá de ser aprovado na Assembleia.
Principais contrapartidas exigidas
- Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.
- Oferta de ativos como garantia à União para a obtenção de novos financiamentos, no dobro do valor solicitado.
- Congelamento de salários de servidores, proibição de contratação de novos funcionários, proibição de criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza.
O que o governo gaúcho busca
- Carência no pagamento da dívida por três anos, que significará fôlego de R$ 9,5 bilhões, e aval para financiamento de pelo menos R$ 3 bilhões.
Os pontos polêmicos
- Ao final do período de carência da dívida, os valores não pagos elevarão o passivo em R$ 10,5 bilhões (R$ 1 bilhão em juro e correção).
- A obtenção de novo financiamento aumentará a dívida com instituições financeiras.
- Para os críticos, o acordo é insuficiente para solucionar a crise e as contrapartidas são excessivas. O governo argumenta que não há alternativa.
