A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Por volta das 11h, os parlamentares do colegiado aprovaram requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) por 10 votos a oito para postergar a análise da matéria. Agora, a redução da maioridade só poderá voltar à pauta após 30 dias.
— Esse é um tema muito complexo. Ao baixar a maioridade penal, não estamos fazendo para a sociedade como um todo: isso vai cair em cima dos meninos pobres de periferia, porque é sempre assim — argumenta.
Favorável à redução da maioridade, o relator da proposta na CCJ, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), criticou o pedido apresentado pela oposição.
— Esse adiamento será derradeiro ou continuaremos fugindo de fazer o enfrentamento desse tema? — questionou o senador tucano antes que o requerimento fosse aprovado. — Há três anos, o tema está na CCJ.
Segundo o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), a oposição ainda poderá fazer outro pedido para adiar a votação na comissão quando o tema voltar à pauta.
— Essa questão já vem sendo discutida há muito tempo, (com) audiências públicas inúmeras. Eu não tenho posição nem a favor, nem contra, mas é uma questão amadurecida para ser votada — defendeu Lobão.
Favorável à redução da maioridade, o senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que a PEC é necessária para combater a violência no país e disse que jovens menores de 18 anos não confundem "escopeta com chupeta".
— Essa matéria está sendo votada com atraso. Tem indivíduo de 17, 15, 16 (anos) que porta escopeta, (que) não confunde escopeta com chupeta. Eles estão tocando o terror na Rocinha. Estupram, sequestram e matam com a vênia daqueles que acham que Estatuto da Criança e do Adolescente é o suprassumo.
Entenda a PEC
A PEC 33/2012 reduz a maioridade penal para casos em que menores infratores cometam crimes hediondos, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
A redução da maioridade penal, no entanto, não será automática se a PEC for aprovada: cada caso deverá ser analisado pelo Ministério Público e a decisão sobre medidas punitivas ficará a cargo de instância judicial especializada na área de infância e adolescência. Para isso, serão considerados critérios como comportamento familiar, social, cultural e econômico e antecedentes criminais.
