Correção: diferentemente do informado no texto entre 22h de 06/07/2017 e 14h58min de 07/07/2017, a PEC 242/2015 que transforma a licença-prêmio dos servidores estaduais em licença-capacitação define que a regra valerá também para quem já foi nomeado. No entanto, não incidirá sobre o quinquênio vigente. O texto foi corrigido.
Após dois dias seguidos esvaziando sessões por não garantir apoio para votar projetos polêmicos, a base do governo aprovou, nesta quinta-feira (6), duas propostas de emenda à Constituição (PEC) do pacote de ajuste financeiro proposto pelo Piratini à Assembleia Legislativa no ano passado e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2018. Passaram pelo crivo dos deputados a PEC 261/2016, que acaba com tempo fictício para benefícios a servidores, e a PEC 242/2015, que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação. Os textos terão de ser votados mais uma vez na Casa. O governo precisou desidratar as matérias para garantir aprovação.
Após acordo firmado entre as lideranças da Casa, nesta semana, votações de projetos, realizadas historicamente apenas em sessões de terça-feira, também foram cumpridas na quarta-feira (6) e nesta quinta. O objetivo do Piratini é limpar a pauta e aprovar propostas antes do recesso de julho. No primeiro dia de trabalho, na terça-feira (4), somente três matérias mais simples foram aprovadas. Na quarta, apenas o texto que altera pontos do Fundopem foi colocado em votação. Nessas duas ocasiões, os deputados da base optaram por retirar o quórum no fim do dia após dificuldade em angariar votos, forçando o fim dos trabalhos.
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Assembleia aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018
Assembleia aprova proposta que acaba com tempo fictício para servidores
Fim da licença-prêmio a servidores estaduais é aprovado em primeiro turno
A PEC 261/2016, que teve pleito adiado por mais de seis meses, prevê o fim o uso de tempo fictício de trabalho no serviço público estadual para a concessão de benefícios a servidores. O texto passou com 36 votos a 18. O governo só conseguiu aprovar a medida após apresentar emenda definindo que apenas novos servidores serão atingidos pela regra. A alteração acalmou os ânimos dos partidos independentes, que não garantiam os votos necessários para a aprovação da proposta. O Piratini prometeu "melhorar" o texto nos próximos meses, deixando a questão mais clara por meio de nova proposta.
– Sempre que for necessário, faremos alterações nas matérias do governo, desde que não atinjam ou anulem o mérito principal das ações que é modernizar estrutura pública do Estado – relatou o líder de Sartori na Assembleia, deputado Gabriel Souza.
A aprovação do texto foi criticada pela oposição, que acusa o Piratini de culpar o servidor público e as estruturas públicas pela crise financeira do Estado. O deputado Pedro Ruas (PSOL) sugere que o Executivo apresente outras formas de conter o déficit nas contas:
– O governo não apresenta nenhum projeto para combater a sonegação ou para diminuir os benefícios fiscais concedidos.
A outra PEC polêmica da ordem do dia, que acaba com a licença-prêmio, foi aprovada com 35 votos favoráveis e 16 contrários. O texto transforma o benefício em licença-capacitação.
A medida valerá tanto para novas nomeações quanto para os servidores da ativa. No entanto, não incidirá sobre o quinquênio vigente. A PEC prevê que as licenças não retiradas perderão a validade em três anos. O servidor não será indenizado caso não peça formalmente a folga remunerada de três meses.
LDO foi admitida com 33 votos favoráveis
Os parlamentares governistas também conseguiram garantir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.
O projeto passou pelo crivo dos deputados, com 33 votos a favor e 12 contra. Esse foi o último texto aprovado nesta quinta. Para 2018, o governo fechou acordo com outros poderes para congelar os gatos.
Nas sessões, também foram aprovados os projetos que concluem a separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar (BM) e a matéria que estabelece a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias. Os deputados devem retomar votações na próxima terça-feira.
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Textos mais polêmicos
– PEC 261/2016 - Tempo fictício
A Acaba com o tempo fictício – artifício que permite a contagem dos anos trabalhados em outras esferas do poder público para obtenção de vantagens na carreira – de trabalho no serviço público estadual para a concessão de benefícios a servidores. A aprovação da emenda definiu que apenas novos servidores serão atingidos pela medida. A mudança não afeta diretamente a aposentadoria dos servidores. O tempo de contribuição para o INSS ou para outras instituições previdenciárias públicas continuará valendo. No entanto, o Piratini criou um dispositivo para evitar que licenças-prêmio não retiradas possam ser indenizadas. Atualmente, o Estado já não paga nessa situação. Os trabalhadores conseguem o benefício judicialmente.
– PEC 242/2015 - Licença-prêmio
Transforma a licença-prêmio em licença-capacitação. Matéria prevê que os trabalhadores do Executivo terão folga de três meses a cada cinco anos trabalhados, desde que comprovem a realização de cursos de qualificação. Medida valerá apenas para servidores que forem nomeados a partir de sua promulgação. PEC também prevê que as licenças não retiradas perderão a validade em três anos. O servidor não será indenizado caso não peça formalmente a folga remunerada de três meses. Caso ele faça a solicitação, indicando qual curso pretende fazer, e não receba resposta do Estado em três anos, será indenizado com o valor do salário. No entanto, não poderá mais usar o tempo de licença não utilizado para poder se aposentar antes do previsto.
– PL 78/2017 - LDO
- Estabelece os critérios para o exercício econômico-financeiro do Estado, prevendo as prioridades e as metas para a administração pública no ano vigente. Para 2018, o governo fechou acordo com outros poderes para congelar os gastos. A Conforme o texto, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão de manter o valor destinado ao custeio com despesa pessoal e encargos sociais nos patamares de 2017 e a correção de 3%.
*Zero Hora e Rádio Gaúcha
