Boato compartilhado nas redes sociais diz que a Câmara dos Deputados, em uma manobra orquestrada pelos parlamentares, rejeitou a votação do projeto da Lei da Ficha Limpa na segunda-feira (29). No entanto, a norma – Lei Complementar nº 135 –, aprovada na Câmara e no Senado, está vigorando desde 2010, quando foi sancionada pelo presidente da República.
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– Esse boato é falso, uma vez que a lei existe desde 2010. Se ocorresse algum episódio de sua revogação, precisaria de quórum qualificado na Câmara e no Senado e a sanção do presidente da República. Não tem previsão nenhuma e nem notícia desse assunto dentro da Câmara – esclareceu o secretário da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE), Josemar Riesgo.
Outra informação que desmente a mensagem, disseminada na internet, é o fato da Câmara dos Deputados não ter promovido sessões plenárias deliberativas – quando há discussão e votação de proposições, na segunda-feira (29). Na agenda da Casa, consta apenas uma sessão não deliberativa, às 14h, e o trabalho de comissões.
A Lei da Ficha Limpa determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas fiquem inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela Justiça em segunda instância.
Até 2010, o prazo de inelegibilidade variava de três a oito anos e só contava a partir do momento em que a condenação transitava em julgado, ou seja, quando não havia mais possibilidade de recursos.
Mesmo em vigor, a lei gera segue gerando controvérsias. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prefeitos que tivessem suas contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais só ficariam inelegíveis com decisão das câmaras de vereadores.
Veja o texto abaixo:
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