As alterações na Lei de Incêndios, conhecida como Lei Kiss, motivaram o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) a mover Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar contra o governador José Ivo Sartori (PMDB) e a Assembleia Legislativa. Antes de acolher a solicitação, o Tribunal de Justiça (TJ) decidiu que o chefe do Executivo e o presidente do Legislativo, Edegar Pretto (PT), têm até 30 dias para prestarem esclarecimento sobre as adequações. As modificações foram aprovadas em agosto de 2016 pelos deputados.
Leia mais:
Assembleia aprova projeto que altera a Lei Kiss
Pais de vítimas da Kiss devem ser julgados antes de réus pela tragédia
Leis criadas para prevenir incêndios como o da Kiss ainda não trazem resultado
O projeto, cujo texto foi escrito sob orientação do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio, aprovado pelo parlamento, permite agilizar a liberação de alvarás e modifica obrigações de empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio. Essa foi a terceira alteração significativa na lei em pouco mais de três anos.
Segundo a advogada do Senge, Carla Vitola, após ouvir as autoridades, o juiz decidirá se revoga ou não os artigos em questão. Eles dizem respeito, entre outras mudanças, a dispensa de vistorias e de projetos de PPCI para a expedição e renovação de alvarás. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, também foi notificado para se manifestar dentro de um período de 20 dias.
Alguns pontos do projeto que muda a legislação provocam "alterações nas normas de segurança, prevenção e proteção contra risco de incêndio, com o objetivo de instituir procedimento mais célere e menos rigoroso", segundo o pedido do sindicato.
– Quando esta lei complementar entrou em vigor, ela alterou alguns artigos da Lei Kiss modificando-os, adequando questões de normas de segurança. O Senge está buscando alertar para o risco à sociedade dessas mudanças – explicou a advogada.
Na decisão, o desembargador Francisco José Moesch, relator do caso, afirma que prefere ouvir os argumentos e esclarecimentos do governador do Estado, do presidente da Assembleia e do procurador-geral sobre a medida aprovada e sancionada no ano passado antes de atender ao pedido de medida cautelar do Senge:
"Considerando a relevância da matéria e as consequências que poderão advir, entendo que o mais prudente é possibilitar o contraditório, diferindo a apreciação do pedido liminar para momento posterior à oitiva dos requeridos", afirma Moesch em sua decisão.
Em nota, o Senge afirmou que "seguirá mantendo seu posicionamento favorável à presença de profissionais de Engenharia nas seções técnicas do Corpo de Bombeiros, categoria legalmente habilitada tanto à análise quanto à realização de projetos de PPCI, assim como seguirá cobrando a uniformização dos processos e sobretudo, defendendo a segurança e o interesse público."
Procurado por ZH, o gabinete do governador afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado é que está respondendo pelo caso. A PGE informou que, até momento, o órgão está trabalhando no levantamento de informações e documentos para entregar ao TJ, e "vai encaminhar os devidos esclarecimentos ao Tribunal".
O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT), afirmou que a procuradoria da Casa foi notificada sobre a decisão e está analisando o caso para encaminhar resposta ao TJ no prazo estabelecido.
*Zero Hora
