Em meio às incertezas após a aprovação do projeto de lei que determina a extinção da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag), os funcionários do órgão receberam, nesta quarta-feira, uma notícia favorável da Justiça do Trabalho. Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), a decisão do juiz Mauricio Schmidt Bastos, plantonista da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determina que duas medidas sejam cumpridas imediatamente: a primeira afirma que a demissão em massa dos 197 empregados não poderá ocorrer sem que haja uma negociação coletiva com o sindicato da categoria.
O segundo ponto principal da liminar também proíbe a transferência das atividades do órgão para outra empresa pública ou privada. No entendimento do magistrado, os documentos juntados ao processo mostram que a companhia é lucrativa. Assim, não haveria urgência para a sua extinção e para a dispensa de todos os funcionários sem uma negociação.
Foi fixada, ainda, uma multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento das medidas.
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O projeto de extinção da Corag faz parte do pacote de medidas do governo Sartori que tramita na Assembleia Legislativa desde o final do ano passado. No dia 21 de dezembro, foram aprovadas as extinções de 12 órgãos estaduais. No caso da companhia, o placar foi de 28 votos a favor e 24 contra.
Criada há 43 anos, a Corag – uma sociedade de economia mista – é a gráfica responsável por editar o Diário Oficial do Estado, além de outros materiais gráficos. Em 2015, a receita da companhia foi R$ 54,6 milhões e a despesa, R$ 46,9 milhões.
Com a aprovação do proposta, a ideia do governo é que a Procergs absorva parte dos serviços que a companhia presta atualmente, e o restante seria contratado da iniciativa privada. A extinção deve significar R$ 8,4 milhões a mais aos cofres do Rio Grande do Sul, conforme cálculos do Piratini.
Procurados por Zero Hora, a Corag e a Casa Civil afirmaram que o assunto está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE afirmou que não vai falar sobre o caso, no momento, pois ainda não foi notificada pela Justiça.
*Zero Hora
