O acordo de leniência fechado pela Odebrecht com procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato vai servir como base para uma série de outras investigações do Ministério Público nos Estados e municípios.
Um dos itens do documento, tornado público na sexta-feira com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo, prevê que os procuradores de Curitiba encaminharão os fatos criminosos que transcendam o escândalo de corrupção na Petrobras para os locais de competência para investigações.
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Além de instruir inquéritos já abertos, a cláusula deve provocar uma série de outras apurações em áreas como obras de rodovias, saneamento, construções de usinas e estádios.
"Os fatos e condutas ilícitas constantes dos anexos a este Acordo de Leniência e que não sejam atribuição da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba serão apresentados pelo Ministério Público Federal ao membro do Ministério Público com atribuição para a investigação", informa o acordo, assinado no dia 1º de dezembro pela Odebrecht.
O acordo de leniência ainda tem que ser homologado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, titular dos processos da Lava-Jato, para alvos sem foro privilegiado. Nesta sexta-feira, o documento foi anexado a uma ação cível em que a Odebrecht é alvo.
Pela leniência, os procuradores federais e promotores estaduais poderão aderir ao acordo feito com a Lava-Jato, "sem alteração de suas cláusulas". Nesse caso, os investigadores de fora do caso Petrobras poderão requerer parte dos valores que a Odebrecht aceitou em ressarcir antecipadamente os cofres públicos: valor de R$ 3,62 bilhões.
No acordo de leniência, a Odebrecht assume 22 obrigações com o Ministério Público, para obter os benefícios de colaboradora. A companhia também se comprometeu a revelar aos procuradores da Lava-Jato "fatos apurados por ela, independentemente de serem ou não conexos com os fatos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato, com intenção de ampliar na máxima extensão possível a sua proteção no âmbito deste Acordo" e "a utilidade pública deste Acordo".
Segundo o documento, "os fatos ilícitos revelados que não sejam conexos com os fatos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato serão informados" de forma sumária "ao membro do Ministério Público com atribuição para a investigação, perante o qual o Ministério Público Federal empreenderá gestões para que adira a este Acordo".
O objeto do acordo, assinado em 1º de dezembro e ainda não homologado, é amplo, e inclui além das unidades do grupo e seus funcionários, os prestadores de serviços e fornecedores da Odebrecht.
"São objeto deste Acordo de Leniência as condutas ilícitas de prepostos, empregados, administradores, dirigentes e terceiros contratados, inclusive fornecedores de bens e prestadores de serviços, desligados ou não, e acionistas de qualquer das empresas do grupo econômico integrado pela Colaboradora", informa a Cláusula 4ª.
São alvos de interesse do acordo, ilícitos de "improbidade administrativa, irregularidades em licitações ou contratos administrativos, incluindo fraude à licitação e ao seu caráter competitivo, ilícitos eleitorais e/ou infrações contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica tributária, concorrenciais, de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, ou crimes de qualquer outra natureza".
A Odebrecht se comprometeu a entregar para a força-tarefa da Lava-Jato e para demais membros do Ministério Público que venham a aderir ao acordo, "documentos, provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos e de informática (como inclusive todos os dados do Sistema Drousys disponíveis à Colaboradora e às empresas de seu grupo econômico), base de dados, entrevistas documentadas e depoimentos prestados pelos Prepostos".
Benefícios
O acordo, espécie de delação premiada de empresas, prevê pelo menos quatro eixos centrais de benefícios à Odebrecht, em troca de informações e documentos sobre pagamentos de propina e irregularidades em contratos públicos.
As medidas são para ajudar o Grupo Odebrecht a limpar seu nome no mercado, com os órgãos públicos e garantir a sobrevivência econômica da empresa.
A Odebrecht terá de pagar R$ 3,2 bilhões para Brasil, EUA e Suíça, detalhar contas secretas e fazer um relatório de ilícitos em contratos com a União e nos governos estaduais e municipais. Com o maior volume de contratos na Petrobras – são R$ 35 bilhões em negócios fechados em dez anos sob análise, sem contar Braskem, braço petroquímico da empreiteira –, a Odebrecht confessou fraudes em contratos, pagamentos de propinas, lavagem de dinheiro.
A Lava-Jato aponta desvio de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras, entre 2004 e 2014, por empreiteiras que agiram cartelizadas e em conluio com políticos – em especial do PT, PMDB e PP – e agentes públicos.
O acordo de leniência, com 26 páginas, foi assinado no dia 1º de dezembro e protocolado na sexta-feira, na Justiça Federal, em Curitiba, em uma ação cível em que a Odebrecht é alvo. O acordo é assinado por 26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília, e deve ser homologado pelo juiz Sérgio Moro – que ainda não recebeu o documento.
O termo já foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público competente para analisar o ajuste, no dia 15 de dezembro.
Pelos termos do pacto, o grupo declara que "cessou seus envolvimento nos fatos ilícitos descritos" e que qualquer informação falta ou descumprimento de suas cláusulas resulta no rompimento do termo.
O presidente afastado do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht, está preso desde 19 de junho de 2015, em Curitiba, e deve ser solto no final do ano, graças a seu acordo de delação premiada, feito na esfera criminal e que aguarda homologação no Supremo Tribunal Federal (STF). A morte trágica do relator da Lava-Jato, ministro Teori Zavascki, na quinta-feira, pode atrasar a conclusão do acordo.
*Estadão Conteúdo
