Em nota divulgada na manhã desta terça-feira, o Tribunal de Justiça negou notícia veiculada por ZH de que teria ocorrido um acordo com o governo do Estado para compensar as perdas provocadas pela redução nos repasses dos duodécimos ao Judiciário.
Assinada pelo desembargador Túlio Martins, coordenador da área de Comunicação Social do TJ, a nota diz que o tribunal "não trata o duodécimo como moeda de troca". A reportagem diz que um projeto de autoria dos magistrados aumenta em R$ 300 milhões a receita dos cartórios judiciais, o que seria uma forma de amenizar parte das perdas com a redução dos duodécimos.
"Além de não ter havido acordo algum, os números indicados pela reportagem estão completamente equivocados. Mesmo com eventual aprovação do chamado 'PL da Lei do Selo', referido na notícia em questão, os valores estão bem aquém dos citados. Vale ressaltar que o PL foi remetido ao parlamento muito antes do envio do pacote do governo estadual e consiste em uma readequação das receitas do Judiciário. Não podendo, portanto, se confundir com as verbas que, por força constitucional, são legalmente reservadas a todos os Poderes e instituições de Estado", diz a nota.
Segundo Túlio Martins, "o duodécimo é garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito e dos serviços essenciais à sociedade e não pode ser tratado como objeto de negociação".
Leia a íntegra da nota
O Tribunal de Justiça vem a público afirmar que, contrariamente à notícia veiculada pelo jornal Zero Hora no dia de hoje, não trata o duodécimo como moeda de troca. Além de não ter havido acordo algum, os números indicados pela reportagem estão completamente equivocados. Mesmo com eventual aprovação do chamado "PL da Lei do Selo", referido na notícia em questão, os valores estão bem aquém dos citados.
Vale ressaltar que o PL foi remetido ao parlamento muito antes do envio do pacote do Governo Estadual e consiste em uma readequação das receitas do Judiciário. Não podendo, portanto, se confundir com as verbas que, por força constitucional, são legalmente reservadas a todos os Poderes e instituições de Estado.
O duodécimo é garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito e dos serviços essenciais à sociedade e não pode ser tratado como objeto de negociação.
Reitera-se que a "PEC do Duodécimo", como encaminhada pelo Executivo, é uma via de mão única, propondo a redução do orçamento para os demais Poderes e instituições, porém não prevendo respectiva destinação ante o aumento da receita.
Na última década, o orçamento do Executivo cresceu, alcançando 92% dos recursos, enquanto todos os demais tiveram sua participação orçamentária reduzida. O Judiciário, que tem 4,8%, sofreria uma redução de cerca de 25% de seus recursos se aprovado o PL da forma como proposto.
A Justiça gaúcha é reconhecida pela excelência de seus serviços e ótima gestão de suas verbas.
O Estado, não se desconhece, está com parte de seu corpo doente e precisando de tratamento urgente. Está nas mãos de nossos Deputados aprovarem um remédio para a doença, mas sem ministrar um veneno que venha a prejudicar de forma letal todo o organismo.
Desembargador Túlio Martins
Presidente da Comunicação Social do Tribunal de Justiça
