Estadão Conteúdo
O presidente Michel Temer assinou um decreto que regulamenta a lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. A norma dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e foi criada para dar mais transparência e segurança à ação dessas empresas após a Operação Lava-Jato.
GZH faz parte do The Trust Project
- Mais sobre:
- diário oficial da união
- michel temer
- decreto