A maioria dos deputados da comissão especial da Câmara que discute o pacote de medidas anticorrupção é favorável à inclusão de juízes, desembargadores e todos os membros do Ministério Público (MP) no conjunto de autoridades que podem responder por crime de responsabilidade, mas é contra a anistia explícita à prática de caixa 2.
Levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo mostra que, dos 30 parlamentares que compõem a comissão, 18 apoiam a punição de magistrados, promotores e procuradores por crime de responsabilidade. Outros sete integrantes são contra a medida, dois afirmaram ainda não ter uma posição formada e dois não responderam.
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Atualmente, a lei que trata do assunto, de 1950, estabelece que só estão sujeitos ao crime o presidente da República e o vice, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, governadores e secretários estaduais. Pela legislação atual, a autoridade que vier a ser punida por esse crime perderá o cargo.
Em relação à anistia ao caixa 2, apenas José Carlos Araújo (PR-BA) admitiu à reportagem ser favorável que o texto final do projeto que sairá da comissão traga escrito de maneira clara que políticos, empresários e partidos que cometeram atos ilícitos antes da aprovação da tipificação do crime não sejam punidos.
– A lei não pode ser feita para retroagir. Tem que ser daqui para frente – afirmou o parlamentar, que é presidente do Conselho de Ética da Câmara.
Os dois temas têm causado impasse no colegiado e fizeram com que a votação do parecer elaborado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), marcada para a semana passada, fosse adiada. Na quinta-feira, o relator negou que iria incluir no seu relatório o perdão aos políticos que fizeram uma contabilidade paralela nas eleições, mas admitiu que está discutindo a questão sobre crime de responsabilidade com os parlamentares e integrantes do MP para encontrar uma alternativa ao impasse.
Recuo
A inclusão dessas autoridades na lei de responsabilidade não constava do pacote anticorrupção original enviado pelo MPF ao Congresso Nacional, mas foi posteriormente incluída por Lorenzoni em seu parecer. Segundo a proposta, magistrados que se pronunciarem fora dos autos sobre qualquer processo, por exemplo, poderiam ser enquadrados. Após conversar com integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato de Curitiba, porém, o relator desistiu da medida, o que irritou deputados.
O discurso dos parlamentares favoráveis à punição mais severa a magistrados e membros do MP é de que ninguém está acima da lei, nem mesmo juízes e procuradores.
– Sou favorável à responsabilização pessoal de todos por seus erros – disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
– Nós precisamos estender essa vigília contra a corrupção a todos os Poderes, o foco está muito no Legislativo e no Executivo – disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).
O presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), também disse concordar com alguma medida nesse sentido, e defendeu que parlamentares e MP entrem em consenso sobre o caso.
Dos deputados que se declararam contra a proposta, a maioria afirmou que concordava com o mérito, mas não com o momento da discussão. Esse é o caso da deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Caso não consigam incluir a proposta no pacote, líderes da Câmara já articulam um plano B para que a previsão de crime de responsabilidade entre no projeto de Lei do Abuso de Autoridade que tramita no Senado.
Caixa 2
Apesar de somente um deputado admitir ser a favor da anistia ao caixa 2, líderes partidários articulam a possibilidade de apresentar um voto em separado na comissão sobre o assunto. A ideia é que o texto deixe explícito o perdão aos crimes cometidos em eleições passadas e impeça a Justiça de punir os políticos com base em outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Caso não consigam passar o texto na comissão, o plano é que uma emenda seja apresentada a algum projeto diretamente no plenário da Câmara.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
