O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu, nesta quinta-feira, uma nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava-Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".
Moro afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". Por isso, segundo ele, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".
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O juiz disse, ainda, estar preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente através de doações eleitorais.
"Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava-Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumentou.
Ao encerrar a nota, Sergio Moro afirmou ter "esperança" de que a medida não será aprovada pelos "nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades".
Dallagnol
O procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, também se manifestou sobre o pacote anticorrupção que está na Câmara.
"Hoje, possivelmente vão ao plenário. A sociedade pediu uma Ferrari e ganhou um bom carro de classe média. Muito melhor do que andar a pé", comparou o procurador.
"Agora, retrocessos não podem ser admitidos, como a anistia de crimes graves ou que o pacote anticorrupção sirva para constranger promotores e juízes. Coibir a atuação da Justiça seria dar instrumentos mais adequados, mas nos impedir de usá-los por outras vias. Dar com uma mão e tirar com a outra. Cabe lembrar que as 10 medidas se aplicam integralmente ao Judiciário e ao MP. Promotores e juízes corruptos podem ser responsabilizados na área cível, criminal e administrativa, com todas as mudanças das 10 medidas também. O endurecimento das leis vale para todos".
Para o procurador, "anistiar crimes como corrupção e lavagem sob um título de 'anistiar caixa 2' anularia a mensagem da Lava-Jato de que estamos nos tornando efetivamente uma república, um lugar em que todos são iguais perante a lei e se sujeitam a ela independentemente de bolso, cor ou cargo".
"Está nas mãos do plenário da Câmara, agora, fortalecer as esperanças dos brasileiros", afirmou.
Contexto
O caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que vota hoje (24) em plenário as medidas anticorrupção, no Projeto de Lei (PL 4.850/16). A criminalização da prática foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na quarta-feira, ele e o presidente da comissão especial que analisou o PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram uma nota em que manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa 2.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há "forçação na expressão anistia de caixa 2".
Os procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da Operação Lava-Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o combate à corrupção.
*Agência Brasil
