O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos aumentou o quadro de punições para os órgãos e poderes que estourarem seus orçamentos. Com as mudanças, servidores públicos poderão ter os salários congelados e até o salário mínimo poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.
Uma das principais punições é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge diretamente o salário mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo.
– O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto por cada poder – disse o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A medida é considerada importante pela equipe econômica.
Leia mais
Meirelles participa de jantar com parlamentares para discutir PEC do teto
Se PEC do Teto for aprovada, não haverá aumento de impostos, diz Temer
Temer tenta acelerar votação da PEC dos gastos públicos
O texto também traz amarras para evitar que o Congresso Nacional aprove medidas que aumentem as despesas públicas. Dispositivo incluído no relatório veda aos parlamentares apresentarem propostas legislativas que concedam ou ampliem incentivos e benefícios tributários, no caso de descumprimento do limite de gasto.
Em outro artigo, o parecer exige que propostas legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória e renúncia fiscal sejam acompanhadas de estimativa do seu impacto na Orçamento. O relator também incluiu artigo que permite a suspensão da tramitação de propostas legislativas que aumentem despesas e renúncia de receita. A tramitação poderá ser suspensa por 20 dias, com requerimento de um quinto dos membros da Casa, para análise da compatibilidade da proposta com o Novo Regime Fiscal do Teto de Gasto.
– De nada adianta estabelecer tetos financeiros se não se combate a origem do aumento da despesa primária, que é a edição de legislação que cria despesa obrigatória – argumentou o relator no seu parecer, divulgado nesta terça-feira.
Ele lembrou que mais de 4/5 das despesas primárias são obrigatórias, ou seja, decorrem de legislação preexistente. Para o relator, caso o Congresso não se comprometa com essa lógica, poderá haver conflitos entre o Novo Regime Fiscal e novas despesas obrigatórias, criadas em meio ao descumprimento de limites.
– O que desembocaria na judicialização de questões fiscais, na proliferação de exceções legais e em fragilidades que minariam o alicerce do sistema – justificou.
Juízo fiscal
O relator da PEC do teto voltou a dizer que o Brasil está à beira de um "juízo fiscal" caso nenhuma medida de reversão no crescimento das despesas e do endividamento seja adotada. A abordagem alarmista vem sendo uma marca do peemedebista no período à frente da relatoria da PEC. Segundo Perondi, sem o teto, o país estará sujeito a "quebradeira", hiperinflação e colapso.
– Caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários – disse Perondi, que lê o relatório na tarde desta terça-feira.
A leitura foi iniciada duas horas e meia após o começo da reunião da comissão especial que analisa a matéria e ocorre em um plenário esvaziado, após parlamentares terem obtido vista coletiva do parecer.
O relator voltou a reafirmar que a PEC não promoverá cortes nas despesas com saúde e educação, uma das principais polêmicas do texto. Para abreviar a leitura do relatório, que tem 70 páginas, o deputado pulou o trecho que fazia uma retrospectiva da proposta e foi direto para o voto, que começa na página 25.
Bastidores do jantar com ministros e deputados
Em um jantar na noite desta terça-feira, na residência oficial do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde ministros e líderes governistas estiveram presentes junto com o presidente Michel Temer.
Segundo alguns presentes no evento, Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, realizou uma exposição mostrando "números catastróficos" e o presidente Michel Temer fez um apelo para a necessidade da aprovação da medida que é a espinha dorsal do ajuste das contas do governo.
O primeiro a falar foi o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que explicou aos líderes que a PEC não atinge os recursos de saúde e educação. Em seguida, usando um microfone, Temer falou por cinco minutos e fez um chamamento á responsabilidade do Congresso na aprovação da PEC.
Segundo o portal G1, compareceram à residência oficial do presidente da Câmara, entre outros, o relator da PEC do teto de gastos, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Maurício Quintella (Transportes, Portos e Aviação Civil), além dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), André Moura (PSC-SE, líder do governo), Rogério Rosso (PSD-DF) e Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).
*ESTADÃO CONTEÚDO
