Aliados de Dilma Rousseff avançaram na definição de uma estratégia jurídica a ser colocada em prática caso o impeachment seja aprovado, com a efetivação de Michel Temer na Presidência.
Detalhes ainda são ultimados, mas a decisão é por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais de uma ação, tendo elas embasamentos distintos. O objeto, sim, é o mesmo: anular o processo de impedimento de Dilma que está por ser finalizado no Senado.
– A nossa ideia é apresentar duas ações no STF. Uma por desrespeito ao devido processo legal e outra por ausência de justa causa – afirmou o advogado de defesa e ex-ministro José Eduardo Cardozo.
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As argumentações deverão se basear em "lesão de direitos ligados aos pressupostos jurídicos do impeachment" e "ausência de crimes" que justifiquem medida radical como a cassação de uma presidente.
Na avaliação da advogada de acusação Janaína Paschoal, um empecilho para as pretensões da defesa de Dilma poderá ser a Constituição: o texto diz que, em casos de crimes de responsabilidade, o julgamento e o veredicto são prerrogativas do Senado.
Assessores de Cardozo asseguram que há margem para a discussão, registrada também após o impeachment de Fernando Collor. Eles dizem que o STF já sinalizou a possibilidade de rediscutir a decisão do Senado, mas com limitações. As decisões políticas seriam incontestes, mas os pressupostos jurídicos poderiam ser reanalisados pelos ministros da Corte. Recentemente, alguns deles se manifestaram neste sentido.
Em outra frente, a bancada do PT no Senado deverá recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os requerimentos pedirão anulação do julgamento do TCU que rejeitou as contas de Dilma de 2014, fato que acabou sendo base para o impeachment. O argumento para os pedidos foi construído a partir dos depoimentos das duas testemunhas de acusação levadas ao Senado.
O auditor do TCU Antônio Carlos D’Ávila afirmou, na arguição, que teria ajudado na elaboração do parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público junto à Corte de contas. O documento, que pedia auditoria nas pedalas fiscais, foi posteriormente encaminhado para D’Ávila, que trabalhou nas análises e auditorias. Ou seja, ele teria cumprido demandas de um parecer que ajudou a construir. Para Cardozo, advogado de Dilma, a conduta é vedada, fere o código de conduta do TCU e afronta o princípio da imparcialidade.
Ontem, em nome do bloco da minoria, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou em plenário a apresentação de representações no Ministério Público Federal (MPF) e no CNMP contra Oliveira e D’Ávila. A solicitação é de investigação sobre eventuais condutas de prevaricação, falso testemunho e violação da imparcialidade. Se verificadas irregularidades, os senadores requerem abertura de inquérito.
