Consumado mais um incêndio, desta vez no Mercado Público, cresce a necessidade de rápida apreciação do projeto que renova a legislação de prevenção contra incêndios no Estado, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT). Após a tragédia da boate Kiss, a proposta foi debatida por 120 dias em uma comissão especial da Assembleia, com a participação de especialistas, entidades e sociedade civil. Protocolada na semana passada, ela deve ingressar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. Depois, se observado o trâmite normal, deverá passar por outras comissões, o que não permite fazer qualquer previsão de aprovação em plenário e sanção do governador.
Há casos em que o processo leva anos. Entre entidades de classe e sociedade civil, há expectativa de que a proposta possa ir diretamente da CCJ ao plenário, evitando as comissões de mérito. A pressa se justifica. A legislação atual é considerada confusa e ultrapassada. A nova lei torna mais rigorosos os critérios para a liberação de empreendimentos e atribui exclusivamente aos bombeiros a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Antes da liberação deste documento, produto final do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) dos bombeiros, ficará proibida a expedição de qualquer licença de funcionamento.
A legislação ainda inclui entre os critérios de aprovação das edificações o controle de fumaça, ocupação e uso, capacidade de lotação e carga de incêndio, item que define o potencial de combustão dos locais. Indicativos de mais rigor. A atualização da legislação é urgente. Mas não é só isso. Os bombeiros precisarão estar à altura da responsabilidade atribuída a eles pelo projeto. Mais efetivo e melhor estrutura serão fundamentais para garantir fiscalização e eficácia.
*Interino
