A prefeitura de Porto Alegre foi intimada às 15h45min desta sexta-feira da decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proibindo a publicação nominal dos salários dos servidores municipais no Portal da Transparência.
A Procuradoria-geral do Município (PGM) entrará com recurso ainda nesta sexta. A expectativa é que a decisão saia antes de vencer o prazo de 24 horas dado pela Justiça, e assim não seja preciso tirar as informações do ar.
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A lista foi disponibilizada na terça-feira. De acordo com o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, os dados divulgados pela prefeitura não ferem o princípio da privacidade, uma vez que foram publicadas apenas a remuneração bruta e deduções obrigatórias legais, preservando descontos de caráter pessoal. Segundo Linck Figueira, o formato da publicação dos dados no Portal da Transparência segue os parâmetros da divulgação realizada pelo governo federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
