O voto é um direito constitucionalmente garantido. No entanto, muitas pessoas optam por não exercê-lo. Para quem decidir não votar nas eleições de 2022, algumas consequências poderão ser enfrentadas pelo cidadão. Se você não votar, ou ainda não justificar, passará por restrições importantes.
Dessa forma, quem não decidiu votar ou por alguma razão não conseguiu cumprir o devido direito, será permitida a justificativa para evitar o pagamento de multa. Para aqueles que não conseguirem votar por alguma razão e nem sequer realizarem a justificativa da ausência no pleito, a legislação prevê consequências.
Proibições para quem não votar nas eleições 2022
- Obter passaporte ou carteira de identidade (não aplicável à brasileira ou ao brasileiro residente no Exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil);
- Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal. Também fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
- Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe. Também restrições para celebrar contratos com essas entidades;
- Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido(a) ou empossado(a);
- Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
- Obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição, de regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
- Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinada ou subordinado.
