O prefeito de Veranópolis, Waldemar De Carli (MDB), perdeu seu mandato após a Justiça Estadual condená-lo por crimes ambientais. A ação civil foi iniciada em 2018 por irregularidades ambientais em um camping, localizado em Balneário do Arroio Retiro, interior do município. A Câmara de Vereadores decidiu nesta terça-feira (29/10) pela extinção do mandato do prefeito, e quem assume o cargo é o vice, Thomas Schiemann. Da decisão judicial da perda do mandato, ainda cabe recurso, no entendimento da defesa.
Segundo informações do Ministério Público, o espaço serve como uma área de lazer para a comunidade, porém, em 2018, a polícia ambiental da Brigada Militar constatou que o local funcionava sem a devida licença ambiental e com construções em uma área de preservação permanente (APP), nas proximidades de um curso hídrico (Arroio Retiro).
No processo, a defesa do Poder Executivo alegou que o camping é público, existindo desde a década de 1950, e que não havia como proibir o acesso da população, pois "o acesso é único, por uma via de três metros de largura, pavimentada e conservada, conhecida como “túnel verde”, e serve à família que reside e também a empreendimento turístico que existe a cem metros da entrada, sendo que o balneário fica à esquerda, não tendo como evitar a entrada das pessoas no local", explicam no processo.
De acordo com a ação, mesmo com a defesa da prefeitura não aceitando as denúncias, até mesmo se recusando por vários momentos em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizações no espaço, o prefeito Waldemar cedeu e assinou o documento (TAC). No entanto, os processos legais não foram concluídos desde 2018. Com isso, a Justiça Estadual, por meio da 4ª Câmara Criminal, decidiu pela suspensão dos direitos políticos de De Carli, por 4 meses e 5 dias – como consequência, ocorre a perda do mandato –, além de multa de 5 salários mínimos. A decisão foi finalizada ainda em agosto de 2024.
No final da tarde desta terça, a Câmara de Vereadores de Veranópolis decidiu, por meio de decreto legislativo, pela "extinção do cargo de prefeito de Waldemar", aprovado com 6 votos a favor e 3 contra. Desta forma, quem assume o cargo, após a publicação no Diário Oficial – que deve ocorrer ainda hoje –, é o vice-prefeito Thomas Schiemann (MDB) . Contudo, o mesmo está em viagem, então até a segunda semana de novembro, o presidente da Casa Legislativa, Lucas Carlos Comiotto (PP), será o prefeito da cidade.
Segundo a assessoria jurídica da prefeitura, a defesa irá recorrer sobre a perda do mandato.
O que diz a prefeitura
Em nota oficial da prefeitura sobre o assunto, divulgada no início da tarde, anterior à decisão da Câmara, portanto, foi dito que De Carli poderia permanecer no cargo de prefeito porque a ação se referia a um crime ambiental e não contra a administração pública, além de já estarem cumprindo a TAC (confira a nota completa abaixo). Contudo, a juíza eleitoral Vanessa Nogueira Antunes Ferreira explicou em coletiva de imprensa que, pela Constituição Federal, "em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, os direitos políticos do condenado são suspensos. Isso significa que ele não pode mais exercer cargo eletivo enquanto perdurar essa suspensão,” esclareceu a juíza.
Waldemar De Carli foi o prefeito com mais mandatos, sendo que em dois pleitos concorreu com chapa única.
Nota oficial da Prefeitura de Veranópolis
"Em razão de um processo por crime ambiental, referente a intervenções no Balneário do Retiro no município de Veranópolis, a Justiça Estadual por meio da 4ª Câmara Criminal, decidiu pela suspensão dos direitos políticos do Prefeito, Waldemar De Carli, por 4 meses e 5 dias, além de multa.
A decisão não implica na perda do cargo já que traz expressamente a não aplicação da sanção prevista no Artigo 1º, Parágrafo 2º, do Decreto Lei 201/67, que trata dos crimes de improbidade administrativa.
A fundamentação é que o crime não foi praticado contra a administração pública, mas sim contra o meio ambiente, que é considerado um bem difuso.
A questão ambiental está em andamento na esfera civil em razão de TAC assumido pelo município, que já adota medidas na tentativa de minimizar os danos ambientais no local. Portanto, o chefe do Poder Executivo, Waldemar De Carli, permanece no cargo de Prefeito de Veranópolis.
