Foi protocolado, durante a sessão desta terça-feira (20) da Câmara de Vereadores de Farroupilha, um pedido de cassação do mandato do prefeito Fabiano Feltrin (PL). A ação é movida pelo advogado Gabriel Maffei Rosanelli. Segundo ele, a motivação seria a utilização de um assessor jurídico da prefeitura para atuar em um caso privado da primeira-dama, Ariane Laura dos Santos Feltrin.
De acordo com Rosanelli, a primeira-dama teria feito uma publicação em uma rede social dizendo estar "de luto pelo Brasil" após o resultado das eleições de 2022. Em uma mensagem privada no mesmo aplicativo, o autor do pedido de cassação do mandato de Feltrin respondeu: "Amiga, não se preocupe, daqui dois anos você estará em luto novamente. Se não for antes. Porque já sabemos de algumas coisas deste governinho do teu marido". A mensagem do advogado foi encaminhada no dia 30 de outubro de 2022.
De acordo com o processo de cassação protocolado pelo advogado, após a mensagem, em 9 de novembro de 2022, Ariane e Fabiano Feltrin ajuizaram uma interpelação judicial contra Rosanelli, também em nome do município, na 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, movida pelo assessor jurídico Thiago Galvan.
Em abril de 2023, o processo foi transferido para a Comarca de Farroupilha. No dia 3 de julho de 2023, foi determinada a retificação na ação para que constasse corretamente Fabiano Feltrin e Ariane Laura dos Santos Feltrin, excluindo o município, além do pagamento das custas processuais. Em 7 de novembro de 2023, a ação judicial foi cancelada.
Mesmo assim, o advogado optou por ingressar com o processo de cassação. Segundo ele, por não considerar correto o uso de assessor jurídico pago com verba pública para questões pessoais.
A assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Farroupilha confirmou que o pedido de cassação de Feltrin foi protocolado e que ele está em análise pelo presidente Davi de Almeida.
A reportagem entrou em contato com o prefeito Feltrin que destacou que ainda não teve acesso ao pedido, mas que sempre trabalhou "dentro da legalidade".
— Ainda não temos acesso ao pedido, mas sempre trabalhamos dentro da legalidade, com as orientações da Procuradoria-Geral do Município, tanto é verdade, que em maneira muito rápida já temos os dois primeiros anos do governo com aprovação das contas do Tribunal de Contas do Estado — ressaltou.
Já o assessor envolvido no processo, Thiago Galvan, preferiu não se manifestar, mas enviou a nota oficial da prefeitura de Farroupilha sobre o assunto (confira abaixo).
O documento do processo foi encaminhado para as bancadas dos partidos ainda nesta quarta-feira (21). A admissibilidade do pedido deve ser lida e votada na sessão da próxima segunda-feira (26).
Nota oficial da prefeitura de Farroupilha
"A prefeitura municipal de Farroupilha atua com base nos princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, aos quais a Administração Pública está subordinada: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentro deste contexto, a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) segue padrões rígidos de probidade e respeito à coisa pública.
À PGM cabe representar judicialmente os membros do Poder Executivo Municipal, bem como os titulares das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, e de cargos, de assessoramento superiores e daqueles efetivos. A PGM pode, inclusive, promover ação penal privada ou representar perante o Ministério Público – quando estes são vítimas de crime –, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
No caso referido, tendo em vista que as ameaças foram direcionadas não somente à primeira-dama de Farroupilha, mas à administração municipal lato sensu, a PGM atuou de acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município. Sendo assim, sobram argumentos que respaldam o trabalho executado pelo órgão.
Resta, ao final desta contenda, a convicção de que Câmara Municipal de Vereadores não irá acolher, na próxima segunda-feira (26), o pedido infundado de impeachment do prefeito Fabiano Feltrin. A gestão competente e respeitosa com o cidadão corrobora o entendimento de que, após a leitura da peça, sua admissibilidade será negada e o processo será automaticamente arquivado".
