O inquérito do Ministério Público (MP) que investigava a prefeitura de Caxias do Sul pelas medidas adotadas a respeito das irregularidades no registro de horas no ponto médico na UPA Central foi arquivado. De acordo com nota divulgada pelo próprio Executivo, o entendimento da procuradoria é de que as medidas adotadas pelo Executivo após tomar ciência do caso foram adequadas.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Mauro Rocha Porchetto. No entendimento do promotor, segundo o texto, "a mantença da presente investigação não é necessária, eis que já há procedimentos administrativos em andamento para a solução da questão". De acordo com a prefeitura, essa decisão não isenta a necessidade de o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (InSaúde), gestor da unidade de saúde, de ressarcir os cofres públicos.
Entre fevereiro de 2020 e julho de 2022, 7.766 horas foram registradas de forma irregular no ponto de médicos da UPA Central. Cerca de R$ 1,3 milhão teriam sido pagos indevidamente pelo município ao InSaúde, que faz a gestão da unidade de saúde. Os profissionais envolvidos são sócios da empresa JC Serviços Médicos S/S, contratada pela gestora da UPA Central para prestar os atendimentos no local.
A prefeitura foi notificada do caso em agosto de 2022, quando iniciou investigações sobre as irregularidades. Após identificar a situação, ainda conforme o Executivo, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) fez o "levantamento das horas, abertura de possibilidade de defesa para o InSaúde e, quando comprovadas as irregularidades, o Instituto foi inscrito em dívida ativa". As 7.766 horas registradas incorretamente oneraram o município em R$ 1.234.652,00. Em agosto de 2023, o valor foi corrigido para R$ 1.314.533,98. O InSaúde optou por negociar com a prefeitura o pagamento de forma parcelada.
A SMS também esclarece que o pagamento será feito em 120 parcelas, que já estão sendo pagas, conforme negociação com a Secretaria da Receita. O Refis – aprovado na Câmara por unanimidade no ano passado – permite que “montantes expressivos de débitos possam ser parcelados em um maior número de prestações”. A prefeitura notificou o caso ao Ministério Público (MP) ainda em 2023.
