Além da apresentação da proposta para Reforma da Previdência de Caxias do Sul, o projeto de lei foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara de Vereadores. Até a votação no plenário, em que os parlamentares decidem se aprovam ou não a proposta, o tema ainda precisa passar pelas comissões e entrar no Ordem do Dia. Neste momento, não existe um prazo para a votação do projeto.
A expectativa da Prefeitura de Caxias segue de ter a votação ainda neste ano, mesmo que o calendário do legislativo vá até 15 de dezembro. A secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, explica que esta é a parte final de um trabalho que se iniciou em março, quando, a partir de então, conversas foram realizadas com servidores, Sindiserv (o Sindicato dos Servidores Municipais) e vereadores. Grégora observa que os encontros serviram para transmitir informações e dados a todos e adiantar estes debates, o que traria agilidade ao processo na Casa.
— Trabalhamos com a mesma expectativa. Hoje, inclusive, o prefeito Adiló (Didomenico) foi conversar com a Mesa Diretora da Casa e explicar a importância e a necessidade deste projeto. Nós estamos trabalhando e vamos continuar conversando com os vereadores para que o quanto antes este projeto possa ir a pauta. É pelo bem do município — destaca a secretária.
Após passar pelas comissões da Casa, é a Mesa Diretora quem define quando colocá-lo na Ordem do Dia. Não existe prazo para um projeto ser colocado em pauta. Mas, conforme o artigo 78 da Lei Orgânica de Caxias, após 45 dias do recebimento de um projeto, a presidente da Casa deve incluí-lo em pauta caso algum vereador faça um requerimento. Confira abaixo como funciona a tramitação do projeto de lei.
A tramitação do projeto de lei
:: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL): após ser protocolado, o projeto precisa ser obrigatoriamente analisado pela CCJL. A comissão dá um parecer técnico sobre a constitucionalidade da proposta. Ou seja, se tem ou não amparo legal. Nesta quinta-feira (1º/12), a comissão deu parecer positivo, dando prosseguimento ao rito do projeto de lei.
:: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo (CDEFCOT): de natureza econômica e relacionada ao orçamento do município, a proposta, assim, é analisada por esta comissão. O grupo dará um parecer sobre pontos como o impacto financeiro da proposta e a viabilidade dela. De acordo com o presidente da comissão, vereador Olmir Cadore (PSDB), o tema já é tratado e a expectativa é de liberar o parecer na segunda-feira (5/12).
Após o parecer, em tese, o projeto de lei está pronto para ser votado em plenário. É a presidente da Câmara de Vereadores, Denise Pessôa (PT), quem define quando a pauta entra na Ordem do Dia. Uma possibilidade é algum vereador fazer o requerimento após 45 dias do recebimento, como está na Lei Orgânica. Quando a data for definida, essa etapa se dá em duas partes:
:: Primeira discussão: os vereadores podem discutir o projeto, argumentando sobre os tópicos da proposta. Esta sessão também é o limite para apresentação de emendas.
:: Segunda discussão: nesta sessão, o projeto pode ser votado pelos vereadores, que decidem, assim, pela aprovação ou não dele.
Mais etapas para tramitação
As etapas mencionadas acima são o caminho básico de todo o projeto. Tratando-se de uma proposta como a Reforma da Previdência, que é acompanhada pela classe dos servidores, este trajeto pode ser maior. Como explica o diretor da Câmara de Vereadores, Ricardo Barazetti, emendas para o projeto podem ser apresentadas. Estas alterações precisam passar pelas comissões e serem aprovadas em plenário, consequentemente, aumentando o tempo de apreciação.
— A emenda pode prejudicar, entre aspas, a apreciação do projeto, na medida em que ela é apresentada em cima da hora. Mas, isso é previsto regimentalmente — explica Barazzetti.
A presidente da Casa, Denise Pessôa (PT), acredita que é prematuro pensar quando o projeto pode entrar em votação. A Mesa Diretora espera ainda pelo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo e debates que devem surgir sobre o tema. Na manhã desta quinta, inclusive, a vereadora se reuniu com a direção do Sindiserv.
Em encontro ainda sem data definida, os parlamentares devem se reunir com a Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial, que realizou os cálculos para o projeto. A reunião será organizada pela prefeitura, que o planeja como forma de que os vereadores tirem dúvidas sobre a Reforma da Previdência.
— É importante dizer que os vereadores também podem apresentar emendas. Então, a partir do momento que se apresentam emendas, também tem que tramitar as emendas. Talvez a reunião, inclusive, possa gerar a necessidade de emendas. Como eu disse, é prematuro dizer que está pronto para votação — declara a presidente da Câmara.
