A prefeitura de Caxias do Sul apresentou nesta quarta-feira (30/11) a proposta para a Reforma da Previdência municipal. Um dos pontos centrais do projeto é de que os servidores municipais aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS (R$ 7.087,22), que são maioria (cerca de 3,5 mil de um universo de 4,7 mil), contribuam com alíquota de 14%, a partir do cálculo proposto no projeto (confira abaixo). O projeto de lei da Reforma, inclusive, foi protocolado nesta quarta Câmara de Vereadores. Agora, deve tramitar nas comissões da Casa e depois ser votado em plenário.
O projeto é apresentado como uma solução ao atual cenário do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), criado em 2001 e que está com déficit de R$ 6,6 bilhões. No atual formato, o FAPS é bancado com alíquota paga por servidores (14%), alíquota patronal (16%), que é do município, e uma alíquota suplementar do município, que hoje está em 42,04% e no ano que vem sobe para 58%. Nesse cenário, o repasse da prefeitura passa de R$ 290 milhões, como deve ser neste ano, para mais de R$ 400 milhões a partir do próximo ano. Se a reforma for aprovada, o prefeito Adiló Didomênico explica que o aporte da prefeitura ficaria em cerca de R$ 240 milhões anuais. Sem a reforma, isso não aconteceria e as contas do município ficam comprometidas.
— Deve permanecer nos R$ 240 milhões, que é o que pagamos ano passado. Não é fácil pagar porque tivemos que sacrificar muitos serviços. Muitas obras tivemos que relegar para segundo plano porque não tem dinheiro. Priorizamos educação, saúde, segurança, a FAS (Fundação de Assistência Social) — declara Adiló.
Os cálculos para Reforma da Previdência foram realizados pela empresa Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial, contratada por licitação. O projeto de lei, conforme a administração, chega para iniciar um reequilíbrio do FAPS. Com a aprovação, a expectativa, inclusive, é de que o déficit do fundo comece a reduzir daqui a cerca de cinco anos.
— Ela é vital. Não vai melhorar a situação financeira, mas não vai agravar. O município vai se manter viável e nós vamos trabalhar outras formas de incremento de arrecadação. Gradativamente, vamos buscar formas para melhorar. Mas, agora, precisamos estancar essa sangria sob pena de, no primeiro semestre do ano que vem, termos o município inviabilizado financeiramente — declara o prefeito.
Como funciona o cálculo
A proposta da prefeitura divide os contribuintes em seis grupos, sendo o primeiro deles os servidores aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2.089,11 e ficam isentos de pagar a alíquota. Depois, há o grupo que teria mais contribuintes, que são os servidores aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 2.089,11 e R$ 7.087,22, que é o teto do INSS. Nesta faixa, a contribuição é de 14%, mas a alíquota vai ser referente ao valor do salário que exceder à faixa de isenção, que é de R$ 2.089,11. Ou seja, se o servidor, por exemplo, recebe R$ 5 mil, o valor da contribuição será 14% de R$ 2.911 (R$ 5 mil - R$ 2.089,11).
Este mesmo cálculo será usado para todas as faixas salariais. A alíquota aumenta progressivamente conforme o excedente do cálculo. No atual formato, só quem recebe acima do teto contribui com 14%. Além disso, a isenção é válida para cada contrato/matrícula, no caso de servidores que possuem mais de uma. Ou seja, no caso de dois contratos, por exemplo, a isenção é de R$ 4.178,22.
Para os servidores ativos, o cálculo será o mesmo. Confira na tabela a seguir:
Regras da proposta da Reforma da Previdência
A reforma também estabelece idades mínimas para aposentadoria. Para mulher, passa a ser de 62 anos e para homem, de 65 anos. Os professores também terão idade mínima reduzida em cinco anos.
Em caso de aprovação, o projeto de lei dá uma carência de dois anos para que novos aposentados entrem na nova regra. O pedágio de transição para aposentadoria, garantido pela Constituição Federal, também segue valendo. Além disso, a contribuição passa a ser paga em 90 dias a partir da publicação da lei.
Segregação de massas
A reforma prevê ainda o projeto de segregação de massas, também protocolado. Na época da criação do FAPS, o fundo atendia 1.650 beneficiários que nunca contribuíram até hoje, dos quais 870 estão vivos. O cálculo é que o grupo já recebeu mais de R$ 2 bilhões, sem nunca terem contribuído para o regime. A partir da proposta, os 870 beneficiários passam a contribuir ou para o Fundo em Repartição ou para o Fundo em Capitalização.
E a aprovação?
A expectativa da prefeitura é de uma tramitação rápida do projeto de lei, com o cenário ideal até o fim deste ano. Mas, a Câmara de Vereadores ainda não tem uma previsão, como explica a presidente da Casa, Dênise Pessoa (PT).
— O projeto recém chegou. Acredito que os vereadores nem conseguiram analisar e não tem nenhum parecer ainda. Então, não há previsão — afirma a vereadora.
Sindiserv não aprova proposta
Em assembleia em frente à Prefeitura, no final da tarde desta quarta, a direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias (Sindiserv) e apoiadores não aprovaram a proposta apresentada pela administração municipal. Para a presidente da entidade, Silvana Piroli, o projeto de lei "é uma cópia da Emenda Constitucional 103 piorada" - que foi a Reforma da Previdência Social aprovada em 2019 e sancionada por Jair Bolsonaro (PL).
— Tem aspectos, por exemplo, de contribuição de que os servidores municipais pagarão muito mais que outros trabalhadores para previdência. Também não houve atendimento das necessidades levadas pelos trabalhadores, como por exemplo, a questão dos médicos autônomos levarem para a aposentadoria ou como as atividades insalubres e perigosas — explica Silvana.
O Sindicato também cobra um cálculo de impacto da nova proposta para os trabalhadores ao longo dos anos e redução na idade mínima para aposentadoria no projeto apresentado. A partir de agora, a presidente afirma que representantes da entidade prometem discutir o projeto com os vereadores para tentar colocar emendas nele. Além disso, quando o projeto for votado, o Sindiserv planeja um dia de paralisação dos servidores para o acompanhamento da questão.
