Dois projetos de lei que reformulam dispositivos da Guarda Municipal foram protocolados nesta quarta-feira (13/7) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. As matérias foram entregues pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
A primeira institui a gratificação de risco de vida para os guardas municipais, quando no exercício de suas atribuições. O percentual de 30% será calculado sobre o vencimento base do padrão do cargo. A justificativa para a matéria é que o agente, mesmo quando está fora de seu horário de trabalho, está constantemente em risco de vida, de maneira incerta e imprevisível.
— Com a nova legislação, vamos resguardar o aspecto legal do trabalho da guarda. Será uma das primeiras corporações do Estado a ser regulamentada conforme a lei federal — explicou o secretário de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva.
O segundo projeto protocolado prevê a adequação e atualização das regras de criação e funcionamento da própria corporação. O PL também irá adequar a legislação local à lei federal 13.022 de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, como mais de 50% da lei precisaria ser alterada, foi redigida uma nova lei para o município.
