Tramitando na Câmara de Vereadores desde fevereiro deste ano, o projeto de lei (PL) que trata da Operação Urbanizada Consorciada (OUC) Lago Negro, que contempla as áreas Perimetral e do bairro Planalto, em Gramado, foi assunto de uma audiência pública, realizada na quarta-feira (1º), na Câmara de Vereadores. Os parlamentares, moradores da localidade e o secretário de Planejamento, Urbanismo e Publicidade, Rafael Barros, debateram a proposta, enviada pelo Executivo, que prevê melhorias urbanísticas, de mobilidade e de iluminação e segurança pública do local por meio da iniciativa privada.
Durante a sua apresentação o secretário abordou problemas que vêm surgindo com o decorrer do tempo, como saneamento, insegurança, acessibilidade e falta de passeios públicos, além da precariedade da iluminação pública. Segundo ele, por meio de uma OUC, que permite a participação de empresas, com contraproposta do município, é possível viabilizar as melhorias que a prefeitura sozinha não teria condições.
— Algumas das deficiências também são potencialidades. O conjunto de espaços públicos, Lago Negro, Carriéri e a Praça Maldonado, tem uma grande potencialidade de revitalização nessas áreas. A ideia é que essas grandes áreas sejam pensadas como conjunto urbano, com uso exclusivamente de residencial familiar, mas que tenha a ocupação desses locais — defendeu Barros, reforçando que dentre as áreas abordadas, a Rua Casa da Juventude também está incluída.
Ele explicou que a ideia, com a Operação Urbanizada, é que haja a promoção da requalificação e revitalização ambiental e urbanística da área, a recuperação e uso sustentável das áreas públicas por meio de equipamentos turísticos, da solução dos problemas urbanísticos existentes, além de promover a valorização ambiental, com a execução da rede de esgoto cloacal, até então inexistente.
Outro ponto abordado, e muito falado pelos moradores presentes, é sobre o melhoramento do fluxo de veículos, principalmente de ônibus e vans turísticos, no local, com um novo acesso e um bolsão de estacionamento.
— Essas seriam as contrapartidas que a operação teria que resolver — pontuou o secretário.
A maioria dos vereadores presentes falou da importância de buscar soluções para os problemas enfrentados na Perimetral e também no bairro Planalto. No entanto, eles questionaram o fato de que, até então, no projeto não estaria claro o que ficaria de contrapartida do município e reclamaram que as decisões em relação à OUC ficariam restritas a uma comissão governamental, sem participação da comunidade e do Legislativo.
Em defesa, o secretário de Planejamento afirmou que ainda não é possível falar em valores, pois dependeriam das propostas das empresas, além do fato de que a Operação Urbana Consorciada abre a possibilidade de investidores fazerem suas propostas de ocupação, que também é um marco regulatório e não pode ser uma lei fechada e restritiva.
— O conceito do projeto é bem interessante, mas o que não acho certo é nós aprovarmos esse projeto aqui na Casa, passar pro Executivo, e essa comissão que vai ser definida pelo próprio Executivo, definir tudo, sem passar pela Câmara de Vereadores. Se nós aprovarmos hoje, estaremos dando uma carta branca ao município — justificou o vereador Rodrigo Paim (MDB).
Outros dois vereadores, Renan Sartori (MDB) e o presidente da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, vereador Professor Daniel (PT), classificaram o projeto, sem detalhamento de contrapartidas nas suas visões, como um cheque em branco.
— Não gostaríamos de dar esse cheque em branco, gostaríamos de trabalhar juntos. Conhecemos as problemáticas desses bairros, mas não queremos resolver elas e criar outras e que seja um dissabor para a comunidade que vive lá — comentou Sartori.
— O projeto precisa ser claro e mostrar o que vai permitir que a iniciativa privada faça — acrescentou Professor Daniel.
Participaram da audiência também os vereadores Neri da Farmácia, Rosi Ecker Schmitt e Roberto Cavallin (Progressistas), favoráveis ao projeto, e os vereadores Cícero Altreiter (MDB) e Celso Fioreze (PSDB), que também pontuaram preocupação com o uso das áreas futuramente e a contrapartida do município. O projeto de lei já havia passado pelas comissões de Legalidade e de Finanças.
A maioria dos moradores presentes também tiveram seu momento de fala. Alguns acreditam que, por meio da proposta do Executivo, é possível que seja possível realizar as melhorias necessárias na localidade e destacam seus receios com a segurança pública do entorno do Lago Negro, exemplificando com situações de incêndios propositais em casas, troca de mercadoria roubada entre caminhões e também roubos de veículos.
— Vejo que finalmente o município está usando a OUC de forma apropriada, com o foco de solucionar problemas já identificados. É tecnicamente incorreto que a questão volte à Câmara, pois licenças, autorizações de empreendimentos são técnicos, não políticos. Não seria uma carta branca, vejo como se utilizado um instrumento adequado que não pode passar pelo plano diretor do município. O que cabe é estabelecer critérios do que tem que ser considerado em cada um dos projetos e contrapartidas — falou à tribuna Marcos Pons.
Já outros, como o morador do bairro Planalto, Roger Pinheiro, defenderam maior participação no desenrolar do projeto proposto.
— Existem coisas que precisam ser feitas, mas tem que ter critérios fixos de acordo com o orçamento da obra. Se o projeto das permissões não passar pela Câmara, pelo menos os vereadores deveriam estar representados na comissão São questões que precisam ser bem analisadas — afirmou.
No final da audiência, o secretário Rafael Barros conclui dizendo que analisará a possibilidade de incluir parâmetros mínimos no projeto sobre as contrapartidas e também estratégias que assegurem a preservação da história do local. Ainda não foi definida a data da votação do projeto de lei.
