A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que reduz o desconto máximo de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para pagamento em cota única, ao mesmo tempo em que estipula três datas para que essa quitação integral possa ser feita. Até então, contribuintes poderiam obter 15% de barateamento do imposto se pago todo de uma vez, em janeiro. A partir do ano que vem, serão disponibilizadas três modalidades de descontos para cota única, sendo a máxima de 12% em janeiro. A novidade é que o pagamento à vista também poderá ser protelado para os meses de fevereiro ou março, com descontos de 10% e 8%, respectivamente. Esses percentuais valem apenas para contribuintes em dia. Inadimplentes terão desconto de 10%, 8% e 5% na quitação em cota única.
O secretário da Receita Municipal, Roneide Dornelles, classifica as mudanças como benefício aos contribuintes.
— Vão ter muito mais oportunidades para se programarem para fazer pagamento em cota única com desconto. Sendo que só teria opção em janeiro e a gente sabe que é um mês que tem férias, colégio, IPVA... Então, o contribuinte vai ter oportunidade de escolher o seu vencimento em cota única em três meses, ou janeiro, ou fevereiro, ou março — destaca.
Embora seja um valor mais alto a quitação à vista, muitos contribuintes caxienses optavam pela modalidade. Segundo Dornelles, no ano passado, dos em torno de R$ 149 milhões arrecadados com IPTU e taxa de lixo, cerca de R$ 120 milhões foram quitados à vista.
— Os municípios do porte de Caxias estão operando com desconto em cota única de 8% a 10%, sendo que Caxias do Sul está operando com 12%, 10% e 8%, então estamos dando uma baita contribuição para que a população tenha essa condição — argumenta o secretário.
O projeto de lei foi aprovado por 17 vereadores. Apenas cinco votaram contrário: Denise Pessôa (PT), Estela Balardin (PT), Lucas Caregnato (PT), Renato Oliveira (PCdoB) e Maurício Scalco (Novo).
DESCONTO MAIOR QUE OUTROS
Dornelles defende que mesmo com a mudança, conforme levantamento do município, Caxias ainda estaria efetuando descontos maiores que cidades de tamanho equivalente:
— Os municípios do porte de Caxias estão operando com desconto em cota única de 8% a 10%, sendo que Caxias do Sul está operando com 12%, 10% e 8%, então estamos dando uma baita contribuição para que a população tenha essa condição.
Pagamento parcelado será em quatro vezes
Roneide Dornelles explica também que a nova legislação resultará em mudanças para o pagamento parcelado. Antes, a quitação era possível em até seis vezes. A partir do ano que vem, serão no máximo quatro parcelas, que poderão começar em abril. Conforme o secretário, a medida se constituiria em mais um benefício para a população, e não redução de parcelas.
— Se começa em abril, não vai precisar pagar em janeiro, fevereiro e março, vai ter esses três meses para se programar. Tem que colocar bem claro para não dizer que nós baixamos número de prestações, não, nós demos a opção para ele (contribuinte) se programar. Pois uma das maiores solicitações que tínhamos é que chegava em janeiro boleto do IPTU, colégio, uniformes. Agora as pessoas vão conseguir respirar nesse período — argumenta.
Secretaria não estima impacto financeiro
No debate na Câmara, vereadores questionaram se a mudança não acarretaria em queda de arrecadação da prefeitura, considerando que se possibilitaria mais meses de pagamento com desconto. O secretário Roneide Dornelles afirma que a prefeitura não tem estudo projetando o quanto que as mudanças impactarão nos cofres públicos, mas acredita que o recurso em cota única deve sofrer um natural incremento em razão da maior quantidade de meses com desconto disponibilizados.
Questionado sobre qual era o objetivo financeiro das mudanças, alegou:
— O objetivo financeiro é oportunizar o contribuinte ter condição de pagar sua cota única até março. Com certeza, pode aumentar o valor (arrecadado) atribuído à cota única.
O próprio projeto do Executivo justifica que descontos maiores reduzem o ingresso de recursos.
"Ao aplicar descontos muito altos, o município disporá de menos recursos para poder investir em educação, saúde, segurança pública, entre outros pontos fundamentais para a vida do cidadão", diz a matéria.
O texto complementa:
"Para o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021, os descontos resultaram no valor de R$ 21.361.827,93, ou seja, com descontos bastante expressivos em um tempo de crise financeira no país, em que os índices anuais da poupança e das aplicações financeiras ficam em torno de 6%, restando prejudicada a captação de recursos para custear as atividades essenciais da Administração Pública".
O projeto aprovado também argumenta que os reajustes no imposto estariam desproporcionais ao desconto de 15% que vigorava.
"(...) Nos últimos três anos, o índice de reajuste anual ficou abaixo de 5%, enquanto os percentuais de descontos aplicados permaneceram em 15% para os contribuintes adimplentes e 10% para os inadimplentes. Deste modo, com a redução considerável das taxas de juros e da inflação, faz-se necessária a adequação dos percentuais aplicados para os descontos do pagamento em cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, tendo em vista que a manutenção dos atuais valores pode representar renúncia fiscal aos cofres públicos do Município".
