O primeiro ato do prefeito Flavio Cassina (PTB) ao assumir oficialmente a administração de Caxias do Sul pode se tornar emblemático. Na tarde desta quinta-feira (9), ele revogou o decreto nº 20.381, de 15 de agosto de 2019, que estabelecia normas para a realização de eventos de caráter temporário em Caxias do Sul. A medida que estabelecia critérios e na prática restringia alguns atos realizados em espaços públicos da cidade era considerada uma das ações mais polêmicas da gestão do prefeito cassado Daniel Guerra (Republicanos).
O documento foi inclusive um dos argumentos usados durante o processo de impeachment do ex-chefe do Executivo caxiense. Ele estabelecia como deveria ser solicitada a autorização para o uso de áreas públicas como ruas, avenidas, calçadas, praças e parques da cidade. As atividades esportivas, religiosas, políticas, comerciais, sociais e culturais de caráter privado também eram especificadas no decreto.
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As infrações político-administrativas apontadas no processo em relação ao decreto se referiam à negativa da prefeitura para o uso da Praça Dante Alighieri para a realização da Parada Livre e a bênção dos freis capuchinhos. Os então secretários argumentaram que o decreto não proibia a utilização dos espaços públicos, mas estabelecia regras. Para a realização da Parada Livre, o município cedeu o Centro de Cultura Dr. Henrique Ordovás Filho. Já para a tradicional bênção, a prefeitura sugeriu que os religiosos fizessem o evento no largo da prefeitura.
Ainda em 5 de dezembro, ao ser questionado pela então procuradora-geral do município e advogada de defesa de Guerra, Cássia Kuhn, se ocorreu ato de discriminação ao não permitir a realização dos eventos Parada Livre e Benção dos Freis, o procurador da República Fabiano de Moraes, do Ministério Público Federal, afirmou que o decreto que regulava os eventos temporários no município era inconstitucional em alguns pontos.
O direito da Parada Livre, por exemplo, foi garantido apenas por decisão do judiciário.
