A prefeitura de Caxias do Sul cumpriu a promessa e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Plano Diretor substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores. A matéria havia recebido veto total do prefeito Daniel Guerra (Republicanos), porém a Lei Complementar (nº 589, de 19 de novembro de 2019) foi promulgada pelo Legislativo. De acordo com a Adin ingressada nesta segunda-feira (2), a legislação possui "vício formal" pela ausência de participação popular nas definições que geraram o substitutivo apresentado, além de "afrontar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade".
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Segundo a prefeitura, a lei também apresenta vício de iniciativa por afrontar o princípio da separação de poderes, além de problemas de ordem jurídica que geram regramentos conflitantes, que impossibilitariam a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Na Adin, também consta que são igualmente desrespeitados e retirados da legislação regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
Em nota, a prefeitura diz que "as reuniões listadas pela Câmara Municipal tratam-se de discussões genéricas sobre o tema cidade ou acolhimento de propostas da população, sem que em nenhum momento esteja demonstrado que o teor final das propostas constantes no substitutivo tenha sido apresentado, minimamente discutido e de conhecimento da população envolvida". Também argumenta que "algumas proposições da lei impactam nas finanças públicas gerando despesas sem a devida previsão orçamentária". Ainda disse que o substitutivo teve "profundas alterações de ordem técnica e contrárias ao diagnóstico e estudo efetuados, foi desenvolvido sem responsável técnico e sem embasamento, sendo que alguns pontos são passíveis de mais de uma interpretação, o que em critérios técnicos não pode ser dúbio, sob pena de insegurança jurídica".
_ Estamos pedindo que essa lei tenha os efeitos suspensos, pois o abuso legislativo praticado gera insegurança jurídica, e os procedimentos que passam a ser executados com a lei em vigor podem resultar em responsabilização ao município de Caxias do Sul. O Poder Executivo elaborou um Plano Diretor Municipal após mais de um ano intenso de estudos, debates e discussões com a comunidade e com as entidades interessadas. Porém, os vereadores, sem embasamento técnico, modificaram e criaram um substitutivo. Para evitar prejuízos ao Poder Público e à comunidade, é que ingressamos com a Adin _ disse a procuradora-geral do município Cássia Kuhn.
A ADIN
Os cinco tópicos abordados na ação do Executivo
1) Ausência da obrigatória participação popular _ ofensa ao Princípio da Democracia Participativa. Inconstitucionalidade formal.
2) Violação do Princípio de Harmonia entre os poderes.
3) Desrespeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade e gunção docial da propriedade.
4) Supressão de regramento de proteção ambiental.
5) Supressão de regramento de preservação do patrimônio histórico e cultural.
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