A Justiça determinou a suspensão do processo ético-disciplinar que tramita na Câmara de Vereadores de Farroupilha contra o vereador Raul Herpich (PDT). A decisão é assinada pelo titular da 2ª Vara Cível de Farroupilha, juiz Mário Romano Maggioni no dia 11 de novembro. Herpich havia ingressado com um mandado de segurança contra o presidente da Comissão Temporária de Ética da Câmara, vereador Fabiano Piccoli (PT), e o membro da Comissão de Ética e relator da subcomissão processante, vereador Odair José Sobierai (PSB).
Herpich apontou que houve violação de normas previstas no Decreto-Lei 201/67 e que a comissão tem utilizado o Código de Ética Parlamentar no processo de impeachment. A defesa dele detalhou ainda que a legislação municipal contraria a federal sobre a formação da subcomissão processante. Essa última define que a composição deve se dar por sorteio, e, no caso, ocorreu por escolha.
Também sustenta que houve a violação do direito de ampla defesa e contraditórios, uma vez que teria sido descumprido o artigo 29, §4º do Código de Ética Parlamentar, que prevê que, esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o presidente da comissão deve nomear assessor jurídico para o vereador.
No despacho, o magistrado disse que verificou que os documentos do processo demonstraram que houve escolha, e não eleição da subcomissão, como determina o decreto-lei.
_ Ao que se vê, há indícios de que houve violação à legislação federal (Decreto 201/67), a qual se sobrepõe à legislação municipal (o Código de Ética).
Ontem, por telefone, Herpich disse que considerou "normal" a decisão judicial. Segundo ele, a Comissão de Ética, cometeu irregularidades durante a condução do processo.
_ Houve um total falta de ética da comissão por se manifestar antes da conclusão do processo _ ressaltou Herpich.
Além de Piccoli e Sobierai, também integram a comissão o vereador Jonas Tomazini, revisor. Picolli afirma que vai recorrer da decisão da Justiça.
_ Estamos com a defesa pronta e acertando alguns detalhes. Temos prazo até a próxima semana.
A Comissão de Ética tinha protocolado no dia 11 de novembro o projeto de resolução que declarava perda de mandato de Herpich por conduta incompatível com o decoro parlamentar. No mesmo dia, a Justiça suspendeu o processo.
Herpich ocupou a cadeira no Legislativo no lugar do vereador Sedinei Catafesta (PSD) de 2017 até junho de 2019.
A DENÚNCIA DO MP
:: No final de julho, Raul Herpich foi denunciado pelo Ministério Público (MP) e teve R$ 1,1 milhão em bens sequestrados pela Justiça por suspeita de desvio de recursos de duas cooperativas habitacionais que presidia.
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