A Câmara de Vereadores votará na manhã desta terça-feira, dia 1º de outubro, pelo acolhimento ou não do sétimo pedido de impeachment do prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (Republicanos). O documento, protocolado na última sexta-feira, é a terceira denúncia contra o chefe do Executivo assinada pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (sem partido). A sessão tem início às 8h30min.
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Na denúncia, Fabris alega suposto descumprimento da Lei Orgânica e da Constituição com a proibição do uso da Praça Dante Alighieri para realização da tradicional bênção dos freis capuchinhos, programação prevista para ocorrer no dia 11 de dezembro, mas que recebeu negativa da prefeitura.
Na resposta à solicitação, o Executivo justificou o indeferimento “devido à realização de eventos por parte do município, tais como a Feira do Livro e o Natal”. Posteriormente, a prefeitura mudou a justificativa e argumentou inviabilidade da liberação da praça nos próximos meses em razão da expectativa de obter autorização judicial para iniciar obra de revitalização do espaço. Na semana passada, no entanto, o Tribunal de Justiça manteve a proibição da reforma da Praça Dante.
O documento assinado por Fabris aponta ainda que o decreto 19.736, utilizado para negar o uso da praça, seria inconstitucional e conflitante com o Código de Posturas do Município e a Lei Complementar nº 377, que permite a livre utilização de logradouros públicos, garantida sua conservação. O pedido classifica os atos do Executivo como “preconceituosos, discriminatórios e ilegais”.
Na manhã de ontem, Fabris protocolou um anexo à denúncia. O novo documento aponta prováveis ilegalidades no cerceamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) a suas atribuições de como avaliar a realização de obra na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Central. Fabris anexou documentos que mostram que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu procedimento de investigação sobre a licitação da UPA Central, que trata da seleção da entidade privada, qualificada como organização social da área da saúde. Aponta ainda a nomeação de organização social desrespeitando lei municipal, por meio de decreto assinado pelo prefeito.
Fabris também pede que a Câmara de Vereadores solicite ao TCE uma inspeção especial e dois procedimentos que investigam “contas de gestão” e “contas de governo”, e a cópia do chamamento público 140/2019 à Central de Licitação da prefeitura de Caxias do Sul.
Nenhum dos pedidos de impeachment já protocolados tiveram a participação dos vereadores.
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