A posição oficial da Câmara de Vereadores de Caxias ao chamado caso do "corretivo, envolvendo o vereador licenciado Chico Guerra (PRB) - irmão do prefeito Daniel Guerra (PRB) e atual chefe de gabinete - só será oficializada na próxima semana. Embora as discussões tenham avançado na sessão desta quinta-feira (18), parlamentares votaram a favor do pedido de adiamento de autoria de Paulo Périco (MDB), que alegou a necessidade de posicionamento de vereadores ausentes no plenário. Portanto, a apreciação do parecer deve acontecer na sessão da terça-feira (23).
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No entanto, o posicionamento de boa parte dos vereadores já foi sinalizado na sessão desta quinta-feira. Cinco parlamentares manifestaram que devem seguir o parecer, e votar pelo arquivamento do caso, logo, absolvição de Chico Guerra. São eles: Arlindo Bandeira (PP), Edi Carlos, Elói Frizzo (PSB), Elisandro Fiuza (PRB) e Renato Nunes (PR).
Nas declarações para justificar o posicionamento, a maioria deles, com exceção de Fiuza, fez menção direta à imunidade parlamentar como argumento para a decisão.
— Existem expressões chulas colocadas pelo vereador Guerra nas falas? Existem, sem dúvida nenhuma, mas a Constituição garante a ele, no exercício do mandato, a sua inviolabilidade. Portanto, o parecer está corretíssimo. Quem de nós, numa ligação, às vezes não fala uma besteira? Não fala um palavrão e assim por diante? — questionou Frizzo.
A argumentação, no entanto, foi contestada por Kiko Girardi (PSD):
— O vereador Elói Frizzo falou "em defesa do mandato". Estou aqui para defender o povo, não para me defender. Eu vejo muitos dos senhores falarem de imunidade parlamentar, que são contra. Agora, quando é a nosso favor, aí eu sou a favor dela — criticou Kiko.
Confira algumas declarações:
A FAVOR DO ARQUIVAMENTO/CONTRA PUNIÇÃO A CHICO
Renato Nunes (PR): "Todos nós vereadores aqui temos a imunidade parlamentar. Isso está sendo afrontado neste momento. Porque a única coisa que um parlamentar não pode fazer é imputar um crime a um colega ou a um cidadão comum. Mas, fora isso, nós temos a imunidade parlamentar para expor os nossos pensamentos, as nossas opiniões. Que foi, no meu entendimento, o caso do vereador Chico Guerra, na época em exercício, que de forma particular, não foi aqui nos microfones da Casa, não foi ao público, foi em conversa particular."
Elisandro Fiuza (PRB): "O que houve foi um excesso, tanto da parte do vereador Chico Guerra como do seu Marciano. Quero fazer aqui uma pergunta aos senhores e senhoras: Se fosse o contrário? O seu Marciano, coitado, diante de todas as suas posições também se excedeu neste plenário e ameaçou o vereador Chico Guerra. Se fosse até o bairro Cânyon, alguns vereadores, com facão. Então houve uma excedência tanto da parte de um como de outro."
Elói Frizzo (PSB): "O Artigo 29 da Constituição, em seu Inciso 8º, diz o seguinte: inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Eu acho que este foi, sem dúvida nenhuma, um grande avanço do ponto de vista democrática, da possibilidade dos mandatos, de quem tem um mandato poder se manifestar de forma clara, contundente, sem ser processado, sem ser preso assim por diante. Eu trairia, inclusive, a minha profissão de advogado se votasse contra esse parecer exarado pelo vereador Edi Carlos com a sua assessoria, porque ele defende a integridade do mandato parlamentar. "
Edi Carlos (PSB): "O que o vereador Chico falou é grave. Mas o vereador é inviolável. Também vimos outros falarem que tem que mudar até a própria Constituição. Parece que o Paulo Périco está a fim até de mudar a própria Constituição. Aquilo que o Chico fez foi muito grave, mas foi dentro daquilo que o vereador pode falar. Nós já ouvimos aqui nesta tribuna vereadores aqui falar do prefeito, tantas palavras sobre o prefeito. Já vimos deputados até falar que não queria estuprar uma deputada lá... Já vimos falar tantas outras coisas na tribuna e não foi por isso que foram cassados, nem os vereadores e nem os deputados."
CONTRA O ARQUIVAMENTO/A FAVOR DE PUNIÇÃO A CHICO:
Kiko Girardi (PSD): "Eu, como vereador, então posso pegar meu telefone e dizer assim "mata fulano de tal". Não. Não, não. nós estamos julgando a atitude de um vereador. Não do líder comunitário. Não temos esse poder. Não temos. Pouca de uma vergonha. Eu fui presidente de bairro. Estou sempre ao lado da comunidade e dos presidentes de bairro. E quando alguém diz que por causa da minha manifestação vai prejudicar a minha comunidade, aí, meu amigo, quer que faça o quê? Quer que faça o quê? E ele tem o poder, o ex-vereador Chico tem esse poder, ele é irmão do prefeito, ele é líder de governo, tanto é que hoje ele está do lado do governo, decidindo, do lado do prefeito decidindo tudo. "
Rodrigo Beltrão (PT): "É uma imunidade falar de opinião, palavras e voto no exercício do mandato. O que o vereador Chico Guerra fez foi emitir um comando para o Executivo em articulação com o prefeito que tem o poder da caneta. Não estamos tratando de um cime, não somos poder judiciário, é uma questão ética. Chico Guerra (PRB) jamais refutou a autoria do áudio. O Marciano veio na sessão exercer a sua cidadania, o que é saudável, tem que cobrar de vereador mesmo, parlamento é para isso. A comunidade espera uma resposta e não existe possibilidade de o vereador usar do seu cargo para prejudicar o povo."
Rafael Bueno (PDT): "O Seu Marciano é sinônimo de resistência contra a opressão do Governo Daniel Guerra, porque representa a todos. Se tu não és a favor do governo, toma corretivo, vai para a lista negra, cada dia uma entidade, uma pessoa vai para a lista negra. E a questão do Seu Marciano, enfim, o Chico Guerra utilizou de telefone funcional, não foi uma brincadeira de um telefone particular para outro particular, foi de telefone funcional para outro telefone funcional. Então ele utilizou da estrutura da Câmara de Vereadores para ordenar que fosse aplicado o corretivo."
Adiló Didomenico (PTB): "Foi uma ordem velada para um subordinado, ele sendo o vereador líder do governo, irmão do prefeito e consultando o prefeito. Então não foi uma fala casual, no calor da discussão, no calor do discurso. Não. Foi uma coisa articulada, consultada, respaldada pelo governo, e até hoje ela não foi revogada. O corretivo continua vigente. O corretivo continua vigente. Está aqui a representação da UAB, que até hoje não consegue abrir as portas da prefeitura para conversar. Seu Marciano não foi chamado para conversar. "
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