Na tentativa de sensibilizar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o denominado Caso Magnabosco aguarda entrar na pauta para julgamento, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara de Vereadores realiza na próxima sexta-feira (8) uma audiência pública sobre o assunto. A intenção é mostrar que uma possível condenação irá criar desequilíbrio financeiro para o município de Caxias do Sul.
Presidente da comissão, o vereador Adiló Didomenico (PTB) entende que se trata de um equívoco jurídico e um erro de avaliação. Para ele, o valor da ação rescisória é muito superior ao da área. O valor cobrado é de cerca de R$ 620 milhões, segundo ele, e a área, na sua opinião, não valeria mais do que R$ 50 milhões.
— O município ficaria numa situação muito difícil — destaca.
O pagamento de uma indenização tão elevada poderia inviabilizar investimentos na cidade e nos serviços aos cidadãos nos próximos anos. Se o município perder a ação, a comunidade acabaria penalizada pela falta de recursos, ressalta o vereador.
— Não sou daqueles que acha que não tem que pagar. Mas não pagar o que não vale. Pagar o valor justo — enfatiza.
A audiência da Câmara inicia-se às 14h de sexta-feira e é aberta ao público.
Deputados estaduais e federais, os senadores gaúchos, a procuradora-geral Cássia Andréa Azevedo Kuhn e o prefeito Daniel Guerra, além dos ex-prefeitos de Caxias do Sul Mansueto Serafini, Pepe Vargas, José Ivo Sartori e Alceu Barbosa Velho foram convidados para o encontro.
ENTENDA O CASO
:: O Caso Magnabosco seria julgado em 12 de dezembro de 2018, mas foi retirado da pauta no mesmo dia. Os ministros iriam avaliar a ação rescisória que tenta retirar o município da condição de réu no processo de indenização em favor da família.
:: O objetivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é desconstituir a sentença que deu razão à Família Magnabosco, que já transitou em julgado.
:: Se o julgamento da ação rescisória for favorável ao município no STJ, não haveria a obrigação da prefeitura de pagar a dívida milionária, segundo entendimento do setor jurídico do Executivo.
:: A Família Magnabosco busca uma indenização pela ocupação irregular de área que doou à cidade para a construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS) na década de 1970, que hoje compõe o bairro Primeiro de Maio.
:: No entendimento da Justiça, a prefeitura contribuiu para a invasão do terreno privado ao realizar obras e fornecer serviços para dezenas de famílias.
:: Por esse motivo, deve ressarcir os prejuízos. A indenização, baseada numa decisão já transitada em julgado, isto é, sem possibilidade de reversão, tem estimativa superior a R$ 600 milhões, incluindo juros e correção monetária, que também estão em discussão em um segundo processo.
SERVIÇO
:: O que: audiência pública sobre o Caso Magnabosco, organizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara de Vereadores.
:: Quando: sexta-feira, às 14h.
:: Onde: no plenário da Câmara de Vereadores.
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